O estudo aponta ainda que os transtornos de humor (depressão) aparecem como a segunda maior causa de ausência ao trabalho no País e situam os problemas mentais numa categoria acima do grupo de doenças por lesões por esforço repetitivo (LER) como tendinites e tenossinovites.

Embora de difícil constatação, a maioria dos especialistas atribuem a causa da depressão a alguns fatores como a constante necessidade de sobrevivência em um mercado de trabalho muito competitivo, que contamina o ambiente e coloca os trabalhadores sob a ameaça do desemprego; às exigências excessivas de qualificação e desempenho; à perda efetiva do posto de trabalho (demissão); ao assédio moral e sexual.

Além disso, os exames médicos admissional, periódico e demissional são, em sua maioria, realizados com foco na aptidão física e não na mental, o que aumenta a dificuldade em se constatar eventual quadro depressivo do trabalhador. Ainda que constatada a moléstia, o nexo de causalidade deverá ser estabelecido, mediante entendimento de que a depressão foi desencadeada em razão do trabalho por ele desenvolvido.

No Brasil, não há uma legislação específica para estes casos, apesar do Anexo II do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 (já revogado), ter incluído a depressão como doença do trabalho. Mesmo assim, ela só é considerada nos casos de exposição a algumas substâncias químicas tóxicas específicas.

Leva-se em conta igualmente o nexo causal, em casos de dúvida quanto à sua origem, sempre em benefício ao trabalhador, amparando-o, conforme entendimento do artigo 21, I, da Lei n. 8.213/91.

Uma vez caracterizada a depressão como doença ocupacional, ao trabalhador é assegurado o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária, a pensão por morte aos seus dependentes, bem como a estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei n8.213/91, na qual o empregado acidentado terá garantia à manutenção de seu contrato de trabalho por 12 meses, contados da data da cessação do auxílio-doença acidentário.

Todavia, mesmo quando não reconhecido o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, o trabalhador não está desamparado. Uma vez constada a depressão, ele receberá o auxílio-doença (artigos 59 a 61 da Lei n 8.213/91), salvo o período de carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

O nexo de causalidade entre a doença e o trabalho será avaliado depois do afastamento de mais de 15 dias do trabalhador por um perito do INSS, que verificará se há incapacidade e o tempo aproximado de duração.

Certo porém, é que os afastamentos motivados pela depressão estão no centro das preocupações dos departamentos de recursos humanos das empresas. Nesse sentido, são inúmeras as iniciativas tomadas para afastar a moléstia do ambiente de trabalho.

Entre elas, aplicativos voltados para as áreas de saúde de desenvolvimento, seja restaurando os quadros reativos dos funcionários afastados ou fazendo prevenção por meio de avaliações, intervenções e procedimentos específicos para obter melhorias nos resultados. Ou instruindo os funcionários, em especial os que detêm cargo de chefia ou gestão, a observarem a legislação trabalhista, e orientarem contra práticas abusivas no ambiente de trabalho.

Pode-se, ainda, ministrar palestras educativas e motivacionais, treinamentos em grupos específicos e uso de recursos com trabalhos corporais, como formas de conscientizar os trabalhadores da importância de se evoluir, transformando conhecimento em ação, fazendo com que o obreiro sinta-se dignificado por seu trabalho.

Na Europa, algumas empresas já adotam um 'Código de Ética' que visa a coibir atitudes que possam desenvolver a depressão. Assim, motivam a conduta ética e cooperação entre os empregados e, conseqüentemente, o aumento na produtividade de cada um.

Quando falamos de uma série de informações "antes sem sentido", exemplificamos todas as informações oriundas das relações da empresa com toda sua cadeia de valor. Antes, as informações do cliente que só serviam para cadastro, com as técnicas de IC, podem indicar uma série de tendências como: produtos mais vendidos, pontos de vendas mais favorecidos, época do ano mais rentável, entre outras informações.

O crescimento cada vez maior do interesse pela Inteligência Competitiva só salienta que, os processos estruturados de IC estabelecidos pela empresa corretamente, podem auxiliar e muito na maximização de resultados, porque  a empresa terá a informação correta sobre o mercado que atua, sua posição frente aos seus concorrentes e ainda, a possibilidade de sair na frente conhecendo as futuras tendências.

Muitos podem se perguntar se já não utilizam a IC em seu dia-a-dia de trabalho. É sabido que não só grandes corporações mas também pequenas empresas já realizam a busca de informação, principalmente de seus concorrentes, antes de tomarem decisões importantes, porém poucas conhecem metodologias e tecnologias apropriadas para tal varredura.

Para tais empresas, o indicado é procurar quem melhor entende sobre o assunto como a Associação Brasileira dos Analistas de Inteligência Competitiva (ABRAIC) e outros especialistas que prestam consultoria sobre o assunto e podem indicar, com propriedade, qual tipo de ferramenta é o mais indicado.

O importante é estar antenado às novidades que podem auxiliá-lo na gestão de sua empresa e não se perder em meio à competitividade do mercado.

Entretanto, pequenas empresas (link no site da SCIP [www.scip.org]: small businesses), assim com as de grande porte, têm de competir no mercado.

Inteligência Competitiva ou IC é uma disciplina necessária e ética para a tomada de decisões baseadas na compreensão do ambiente competitivo.

Pesquisas mostram que empresas com programas de IC bem estabelecidos obtêm maiores ganhos por ação do que aquelas da mesma indústria que não tem programas de IC.

É tão importante para aqueles que tomam decisões em empresas de pequeno ou médio porte saber o que está por vir, quanto para os presidentes das grandes empresas listadas no Fortune 500.

Assim, é possível para uma companhia estar praticando alguma forma de IC sem percebê-lo.

Qualquer funcionário que visite um evento (trade show), leia um jornal, ou converse com amigos na mesma indústria (setor econômico) está fazendo pesquisa (um dos componentes da IC).

Mas outros componentes da IC geralmente não se encontram presentes nos negócios, atualmente a IC agrega valor à coleta de informações e ao planejamento estratégico ao introduzir um sistema disciplinado não apenas à coleta de informações, mas também ao realizar análises e disseminar seus "achados" de forma que sejam úteis às necessidades dos tomadores de decisões.

A velocidade do desenvolvimento tecnológico e o crescimento do comércio global, significam que o ambiente de negócios atual está se transformando mais rapidamente do que antes.

Os executivos não podem mais se dar ao luxo de depender do instinto ou da intuição quando tomam decisões estratégicas em seus negócios.

Em muitas indústrias, a conseqüência de tomar uma decisão pode ser levar a empresa a perder vendas, participação de mercado ou à falência.

Pesquisas mostram que a inteligência competitiva aumenta o "nível de conforto" do planejamento estratégico da direção da empresa.

Mas afinal o que é Inteligência Competitiva mesmo?

Muitos confundem com Inteligência Emocional, outros com Gestão do Conhecimento, outros com Business Intelligence e ainda outros falam em espionagem.

John E. Prescott e Stephen H. Miller, comentam que "a Inteligência Competitiva nas empresas se beneficiou grandemente de práticas e conhecimentos da inteligência militar e governamental. Muitos dos pioneiros da comunidade de inteligência empresarial são originários de várias organizações governamentais. Eles trouxeram consigo um conjunto de conceitos e visões decantadas ao longo de séculos."

Prescott e Miller comentam que o "trabalho de Sun Tzu sobre inteligência militar, continua sendo lido e é considerado o pai da inteligência. Ainda os filmes de James Bond e os romances de John LeCarré, embasados na experiência de seus autores no serviço secreto britânico, prenderam a atenção do público em geral".

E é neste contexto, onde a comunidade de negócios começa a desenvolver um conjunto de conceitos sobre inteligência e marcos de referência analíticos, que é formada a Society of Competitive Intelligence Professionals - SCIP, em 1986, nos Estados Unidos da América.

Para o jornalista Larry Kahaner, inteligência competitiva é um programa sistemático de coleta e análise da informação sobre atividades dos concorrentes e tendências gerais dos negócios, visando atingir as metas da empresa.

Por isso, a Inteligência Competitiva ou IC é uma disciplina necessária e ética para a tomada de decisões baseadas na compreensão do ambiente competitivo atual e futuro.

Aqui relataremos objetivamente o que são e a importância de conhecer, a fundo, cada um deles. Pois são dois instrumentos legais, utilizados pelo Poder Executivo para promover mudanças e permitir a flexibilização das alíquotas de contribuição das empresas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), e que mudaram, consideravelmente, o dia a dia das empresas, mas muitas delas ainda não se deram conta dessas mudanças.

O FAP - Fator Acidentário Previdenciário aplica o sistema de cobrança de alíquotas proporcional aos riscos identificados no ambiente de trabalho. Ou seja, é uma medida tributária que flexibiliza as alíquotas de contribuição ao SAT, reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% (hoje de 1%, 2% ou 3% de acordo com o grau de risco).

As empresas passam a ser taxadas de acordo com o grau de incidências de doenças, critério epidemiológico, e não mais por percentuais fixos (de acordo com o ramo de atividade) como era feito.

O NTE - Nexo Técnico Epidemiológico é a metodologia utilizada para identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de determinada atividade profissional. Assim, quando um trabalhador contrair uma enfermidade diretamente relacionada com a atividade que executa, automaticamente será caracterizado acidente de trabalho.

Com o uso do NTE, o ônus da prova passou para os empresários, que têm que provar que os acidentes e doenças não foram causados pela atividade desenvolvida em sua empresa.

Mas algumas ressalvas se fazem importantes. Na avaliação com NTE, o INSS não leva em consideração alguns fatores importantes, os quais as empresas podem se atentar, como por exemplo: o ambiente e condições de trabalho do funcionário e fatores biológicos (idade, questões hereditárias, sexo, etc).

Se as empresas aperfeiçoarem o setor de Recursos Humanos, priorizando dados detalhados no momento da admissão do funcionário, o ônus da prova pode se tornar mais leve, além de melhorarem o índice de ocorrências de acidentes, reduzindo assim custos com contribuição ao SAT.

O balanço foi divulgado ontem pela Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. A legislação obriga as empresas com mais de cem funcionários a reservar para as pessoas com deficiência entre 2% e 5% dos postos de trabalho, conforme o número total de empregados. Estima-se que a inclusão média dos portadores de deficiência no país esteja em torno de 15%. São Paulo tem a maior fatia de cotas no Brasil, com 42,77%. A inclusão bem acima da média nacional no Estado é creditada ao trabalho da fiscalização pela superintendente Lucíola Rodrigues Jaime.

A inserção dos portadores de deficiência tem sido conseguida, explica, por meio de acordos, nos quais as companhias possuem prazo para cumprir as cotas, desde que invistam em capacitação, mantenham banco de dados e tenham programas de sensibilização e inclusão. Segundo Lucíola a, a exigência das vagas para pessoas com deficiência está regulamentada desde 2001, mas o Estado acirrou a fiscalização a partir de 2004. Desde então foram realizados 25 acordos com diferentes setores.

O primeiro acordo foi celebrado com o sindicato da indústria farmacêutica e teve o cumprimento da inserção por cerca de 60% das empresas. O acordo, diz ela, foi prorrogado por mais dois anos. Entre os segmentos que também assinaram os acordos estão os de medicina de grupo, processamento de dados e construção civil.

Lucíola explica que os acordos foram idealizados porque a fiscalização trabalhista não está interessada apenas na aplicação de multas. "As autuações não resolvem essa situação. Essa é uma questão tratada como programa de transformação social, com a sensibilização das empresas e a efetiva inclusão dos trabalhadores com deficiência.

"Lucíola diz que, em alguns casos, há uma percepção da dificuldade de se cumprir a obrigatoriedade das cotas. Ela cita o setor de vigilância, por exemplo. Os vigilantes, segundo a legislação, não podem ser portadores de deficiência. Resta ao setor administrativo, portanto, preencher toda a cota, o que em determinadas empresas é inviável. Nesse caso, diz Lucíola, os acordos são celebrados com exigência de contrapartida maior em termos de programas de capacitação e sensibilização.

O Velho Lobo, com o carisma de sempre, recebeu no Hotel Meliat Brasil 21, em Brasília, o Presidente do CONADE, Alexandre Baroni e aceitou prontamente o convite para participar e apoiar a Campanha da Acessibilidade e as ações em defesa pelos direitos das Pessoas com Deficiência.

Descrição da Foto: Alexandre Baroni e Zagallo no Hotel Meliat Brasil 21 em Brasília. Na foto Zagallo mostra para todos a camiseta da Campanha.

O objetivo principal dessas demonstrações financeiras em IFRS é dar informações sobre a posição financeira, as mudanças nessa posição e os resultados de determinada entidade, que sejam úteis aos investidores, governos, instituições financeiras no momento da tomada de decisão.

As normas IFRS foram adotadas pelos países da União Européia a partir do final de 2005 com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras consolidadas. Como o resultado foi além do esperado, a medida foi aceita pela comunidade financeira. E atualmente, diversos países têm intensificado o trabalho para a convergência das normas contábeis, inclusive no Brasil, que inicia o processo a partir de 2010.

As empresas brasileiras serão obrigadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a publicar suas demonstrações financeiras consolidadas seguindo o padrão internacional, que reforça a busca pela transparência e o melhor entendimento das informações dadas por investidores de todo o mundo. E para isso, as empresas terão que seguir rígido processo de adequação.

No voto que decidiu a matéria, o juiz relator, Brasilino Santos Ramos, afirmou, como provado em audiência, que o trabalhador foi submetido a constrangimento por receio de pedir para ir ao banheiro e ser punido pelo supervisor. Segundo os ensinamentos do relator "o dano resulta de lesão a direito da personalidade, repercutindo na esfera moral do indivíduo".

O magistrado explica, também, que na classificação aceita pela doutrina e pela jurisprudência os direitos da personalidade correspondem ao "direito à integridade física; direito à integridade intelectual e direito à integridade moral, incluído neste último o direito à imagem, à intimidade, à privacidade, ao segredo, à honra, à boa fama, à liberdade civil, política e religiosa".

Por fim, o relator ainda esclarece que " a Constituição Federal considera, em seu artigo 5º, inciso X, "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação".

Na indústria, 40,5% das vagas obrigatórias foram preenchidas; nos bancos, 53,5%; empresas dizem não encontrar mão-de-obra

A cada 20 minutos, a rádio interna da rede de supermercados Sonda interrompe sua programação musical para solicitar aos clientes que indiquem pessoas com alguma deficiência para trabalhar na empresa. O apelo feito ao consumidor, que se repete nas 18 lojas do Sonda, é uma das ações da rede de supermercados para tentar cumprir a lei 8.213, de 1991, que estabelece para as empresas cotas (2% a 5% sobre o total de funcionários) para a contratação de pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas, que completou 17 anos em julho, não é cumprida pela maioria das empresas dos setores industrial, bancário e comercial.

O comércio paulista inseriu 12.416 pessoas com deficiência no mercado de trabalho de 2001 a abril deste ano -31% do total de vagas (40.215) que o setor precisa criar para cumprir a lei. Na indústria, foram preenchidas 40,5% das vagas necessárias, e, nos bancos, 53,5%.

Para escapar de multas do Ministério do Trabalho, que variam de R$ 1.254,89 a R$ 125.487,95 pelo não-cumprimento da lei, as empresas firmam TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho nos quais se comprometem a contratar pessoas com deficiência em determinado período, geralmente dois anos.

O argumento das empresas é que não conseguem cumprir as cotas porque não encontram essa mão-de-obra. Mais: dizem que, como as pessoas com deficiência recebem um salário mínimo por mês, ficam sem estímulo para trabalhar, já que perdem o benefício. Segundo o IBGE, o Brasil tem 25 milhões de pessoas com deficiência.

O setor de supermercados começou a se mexer com mais força para o cumprimento da cota no final de 2007, especialmente em São Paulo, quando a SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo) intensificou a fiscalização no setor.

Entre 2005 e abril deste ano, 43 redes de supermercados foram convocadas na cidade de São Paulo pela superintendência para contratar pessoas com deficiência -26 redes cumpriram as cotas e outras 17 receberam 35 autos de infração.

"Esse setor não demonstra interesse em cumprir a cota de deficientes e não existe a menor justificativa para isso. As redes firmam TACs com o Ministério Público para não serem fiscalizadas. Mas vamos fiscalizar independentemente de TACs", diz Lucíola Rodrigues Jaime, superintendente da SRTE-SP.

Discriminação

Há dois anos, segundo ela, o órgão que comanda tenta fazer um pacto com o setor. "Não vejo boa vontade nas redes. Elas não aceitam contrapartidas, que seriam capacitar as pessoas, criar banco de dados de pessoas com deficiência e fazer campanhas para diminuir a discriminação e o preconceito."

A rede Sonda afirma que contratou neste ano 80 pessoas com deficiência e que outras 30 começam até o dia 11 nas lojas-isso corresponde a cerca de 2% dos funcionários (4.900). Pelo porte da empresa, ela tem de ter 5% dos funcionários com deficiência ou 245 pessoas.

"Mostramos com relatórios que estamos procurando e admitindo pessoas com deficiência. A rede contratou uma psicóloga só para cuidar disso e duas pessoas em cada loja são fluentes em linguagem de sinais", afirma Adelia Amaro, gerente de RH da rede Sonda.

O Grupo Pão de Açúcar, dono das redes de supermercados Extra, Pão de Açúcar e CompreBem, está distante do cumprimento da lei. Com cerca de 65 mil funcionários, o grupo deveria ter em seu quadro 3.250 pessoas com deficiência, mas tem apenas 400. "Sabemos que estamos distante do cumprimento da cota, pois há dificuldade para achar as pessoas. Mas, independentemente de lei, o grupo tem um trabalho em cima de diversidade", diz Eliana Ponzio, gerente de RH do grupo.

O Carrefour tem 1.230 portadores de deficiência contratados em suas lojas, postos de combustível, farmácias e centros de distribuição. A rede fez acordo com a superintendência de São Paulo para contratar os demais profissionais necessários (970) para cumprir a lei de cotas e desenvolve programas para integrar mais portadores ao mercado de trabalho.

A rede de supermercados Dia%, do grupo Carrefour, afirma que emprega cem pessoas com deficiência nas suas 300 lojas no Estado.

Para Valdirene Silva de Assis, vice-coordenadora nacional de Combate à Discriminação do Ministério Público do Trabalho, as empresas não conseguem cumprir a cota porque são muito exigentes nos quesitos. "Há preferência por pessoas com deficiências leves, e o custo para assegurar condições de acesso para o funcionário especial nem sempre é algo com que o empregador quer arcar."

A decisão foi proferida em ação civil pública movida pela Procuradoria Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. Após a decisão judicial, foi elaborado um acordo extrajudicial pelos procuradores com a presença da assessoria jurídica da Ambev, com o objetivo de acertar a aplicação da indenização.

Foram ajustadas obrigações da empresa para reparar os danos decorrentes de práticas de assédio moral que ficaram caracterizadas na ação.

Assim, de julho a novembro, os veículos de comunicação do Rio Grande do Norte divulgarão uma campanha publicitária inédita contra a prática do assédio moral no trabalho. Desta forma, parte da indenização de R$ 1 milhão por meio da divulgação publicitária.

Durante quatro meses, a campanha será veiculada por dois spots de rádio em cinco rádios locais de freqüências AM e FM, por videoteipe exibido na programação de quatro emissoras de televisão com alcance em todo o Estado, por três jornais de circulação local diária, por meio de anúncio publicitário, além de 40 outdoors.

O acordo elaborado pelo procuradores do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e José de Lima Ramos Pereira previu ainda a entrega de dois veículos para uso em fiscalizações à Superintendência Regional do Trabalho, o que foi realizado no dia 10 de julho.O caso não se relaciona com outras investigações do MPT sobre a Ambev ainda em andamento no País.

Em seu voto favorável ao projeto, o relator, senador Flávio Arns (PT-PR), lembrou que no próximo domingo será celebrado o Dia dos Pais. Ele afirmou que a aprovação dessa proposta representará um bom presente para toda a família, porque a licença para os pais irá beneficiar as mães e, sobretudo, as crianças, ao garantir a elas mais estabilidade emocional.

Ao presidir a reunião, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ressaltou a importância de o projeto conceder estabilidade por 30 dias, a serem contados a partir do fim da licença-paternidade, contra demissão imotivada. - Podemos dizer que este projeto terá grande alcance social e contribuirá para o fortalecimento da família brasileira - disse.

Para o senador Romeu Tuma (PTB-SP), o projeto vai estimular os pais a registrarem seus filhos, uma vez que, para gozar da licença, precisarão apresentar a certidão do nascimento.

Qual a melhor empresa para se trabalhar no Brasil? Pelo segundo ano consecutivo, a Chemtech, empresa carioca de tecnologia da informação, foi a vencedora na pesquisa nacional do Instituto Great Place to Work, que elege as 100 empresas que têm o melhor ambiente de trabalho e as melhores políticas de incentivo aos seus funcionários. A pesquisa é feita em 41 países e é publicada em parceria com influentes veículos de comunicação. No Brasil, o levantamento chega a sua 12ª edição, e pelo terceiro ano é publicado por ÉPOCA.

A pesquisa, além de elencar as 100 melhores empresas considerando todas as inscritas no Brasil, aponta as melhores em categorias específicas, como melhores empresas de grande, médio e pequeno portes, melhor para executivos, melhor para mulheres e melhor no quesito camaradagem no ambiente de trabalho. São, ao todo, 25 prêmios que diferenciam as empresas em cada um dos aspectos de respeito e reconhecimento dos funcionários.

A pesquisa, além de elencar as 100 melhores empresas considerando todas as inscritas no Brasil, aponta as melhores em categorias específicas, como melhores empresas de grande, médio e pequeno portes, melhor para executivos, melhor para mulheres e melhor no quesito camaradagem no ambiente de trabalho. São, ao todo, 25 prêmios que diferenciam as empresas em cada um dos aspectos de respeito e reconhecimento dos funcionários.

A premiação aconteceu nesta terça-feira (19), no Credicard Hall, em São Paulo, e reuniu cerca de 1200 representantes das 100 empresas escolhidas. Empresas conhecidas, como o Magazine Luiza e a Microsoft, dividiam o espaço com desconhecidas, porém notáveis, como a Chemtech, que além de se tornar bicampeã geral, foi a melhor colocada em oito subcategorias.

Em segundo lugar entre as 100 melhores está a Caterpillar, empresa americana fabricante de equipamentos para terraplanagem. A terceira colocada foi a Microsoft, gigante de softwares fundada por Bill Gates. A Accor, que atua no ramo de hotelaria, alimentação e marketing de relacionamentos foi a quarta colocada. O Laboratório Sabin foi eleito o quinto melhor lugar para se trabalhar no Brasil, além de ser o primeiro colocado no quesito melhor empresa para mulheres trabalharem. O Magazine Luiza, que na lista geral ficou com a sétima colocação, foi escolhida a melhor empresa para executivos trabalharem.

Confira o ranking das 10 melhores empresas para trabalhar no Brasil

• 01 - Chemtech
• 02 - Caterpillar
• 03 - Microsoft
• 04 - Accor
• 05 - Laboratório Sabin
• 06 - Banco Real
• 07 - Magazine Luiza
• 08 - Kaizen
• 09 - Zanzini
• 10 - Pormade

Chameh observa que há oportunidades para empresas que estão vendo o mercado financeiro com dúvidas. "Vão olhar private equity com mais atenção. Neste sentido, private equity é boa alternativa", completou. Para o executivo, os investimentos em Formação Bruta de Capital Fixo tendem a crescer mais nos próximos anos. Ele estima nível de investimentos em 20% do PIB nos próximos dois anos. Com base também nesta perspectiva, observa ele, "vejo grande apelo para private equity", que serve de canal para investimentos de longo prazo em empresas de capital fechado.

"De um lado os mercados acionários estão mais difíceis, o brasileiro, em particular, está mais difícil. Então (investidor e empresa) há chance de buscar parceiros de longo prazo fora do mercado de capitais", ponderou. A tradução mais usada pela ABVCAP para private equity e venture capital é capital empreendedor, uma vez que o investidor entra na empresa em um estágio anterior à abertura de capital.

Chameh destaca o fato de que não há estatísticas oficiais fechadas sobre o montante de capital colocado em private equity e venture capital, pela própria característica privada deste mercado. A ABVCAP estima que o estoque de capital no setor tenha ficado em US$ 15 bilhões em 2007. Para 2008, a expectativa é de elevação para uma faixa entre US$ 18 bilhões e US$ 19 bilhões. Em 2009, Chameh diz que é provável manutenção dos valores de 2008, na pior das hipóteses. "Não acredito em decréscimo", afirmou.

Atualmente, a autoria de grande parte das ofensas anônimas feitas via web é facilmente identificada com auxílio da Justiça. As indenizações, quando comprovadas as agressões, raramente são negadas. A responsabilidade de todos está cada vez mais clara: o site de relacionamento que não tirar conteúdo ofensivo do ar, a pedido da vítima, torna-se réu na ação, o blogueiro que permitir um comentário agressivo a terceiro em seu blog responde na Justiça junto ao agressor, os pais são responsáveis na esfera civil por ofensas feitas via web pelos filhos e por aí vai.

A mudança de comportamento das pessoas, embora exista, é muito incipiente, na opinião do advogado Alexandre Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia de Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "O brasileiro aderiu rapidamente à internet e aos sites de relacionamento, em especial, mas continua muito ingênuo em relação a aspectos de privacidade. Ele se expõe demais e tem uma falsa noção de que a tecnologia propicia anonimato", explicou.

De acordo com os advogados, há um movimento crescente nas escolas de conscientização de pais, alunos e professores sobre o risco de se expor na internet e as conseqüências dos atos virtuais. "Eu tenho feito três palestras por semana. O principal é desmistificar a internet como uma terra sem lei", afirmou Opice Blum.

EXPOSIÇÃO
A exposição excessiva é o primeiro ponto que os especialistas acham importante combater. Por conta de uma comunidade no Orkut que o elogiava por ajudar os alunos a colar, o inspetor J.A.Q.M. foi demitido por justa causa de um colégio gaúcho. Foram as fotos expostas pela psicóloga A.C.C., no mesmo site, que permitiram a criação de perfis falsos em nome dela, com informações de que era lésbica e prostituta.

É preciso ter em mente, segundo Atheniense, que, apesar de conseguir indenização ou a responsabilização criminal do ofensor, a vítima pode ter de suportar o fato de a agressão não sair do ar. "Quando o ilícito cai na rede, é impossível retirar completamente. Costumo dizer que, na era da mídia digital, todos poderemos ter nossos 15 minutos de execração pública. Então, é bom se precaver."

"Antes da web, havia apenas mídias com controle editorial. A Internet permite a qualquer cidadão publicar o que bem entender", ponderou o advogado Marcel Leonardi, também especialista no assunto. Segundo ele, embora a reação das pessoas às punições ainda seja pequena, a resposta de sites não pára de crescer. O Google, dono do Orkut, que antes não abria seus arquivos, começa a revelar dados a usuários ofendidos e ao Ministério Público Federal (MPF) em investigações sobre pedofilia.

SEGURO
Leonardi conta que o Wordpress, um dos mais populares sites de blogs, mudou os termos de uso para tentar coibir que um internauta crie um blog cujo endereço esteja em nome de outra pessoa. "A intenção é tentar evitar que se use o nome de um terceiro no blog para difamá-lo." Nos Estados Unidos, diz, uma associação de blogueiros lançou um seguro contra difamação e outros delitos. O advogado afirmou, também, que é cada vez mais comum as empresas avisarem os funcionários de que os e-mails corporativos podem ser acessados pelas companhias.

Atheniense diz ser muito procurado para monitorar conteúdo na internet em referência a empresas, marcas e até pessoas famosas. Se algo desagrada ao cliente, o advogado entra em ação.

JURISPRUDÊNCIA - ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS
Colaboração: se o site em que foi publicada a ofensa não colaborar com o agredido, tirando a mensagem do ar e mantendo os dados do agressor, pode virar co-réu na ação

Preservação: se o site em que foi publicada a agressão não guardar os registros que possam levar à identificação do autor da ofensa, torna-se réu

Blog: se o autor de um blog só permite a publicação de comentários dos leitores mediante aprovação, responde pelas ofensas nos comentários; se a publicação é automática, sem moderação, ele apenas responde se for notificado e não retirar o conteúdo do ar

Vigilância: as empresas podem monitorar e-mails corporativos

Responsabilidade: pais respondem por ofensas praticadas por seus filhos

ENTEDIMENTOS NOVOS
Consumo: o uso do Orkut pode configurar relação de consumo, em função da existência de páginas com anúncio na rede Google. Os usuários são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor Conta encerrada: o usuário que fechar a conta em site de relacionamento, após ter praticado ofensa contra outro internauta, não deixa de ser responsabilizado pela agressão

Google: "Com ordem judicial, damos os dados"

Carlos Félix Ximenes, diretor da Comunicação da Google, proprietária do Orkut, garante: "Com ordem judicial, damos todos os dados que estão conosco: o endereço de IP e o log de acesso (o que o internauta fez no site, com data e hora)." Segundo o diretor, vale destacar que não existe mais garantia de anonimato na internet. "As pessoas podem ser responsabilizadas tanto pelo que fazem online, como pelo que fazem offline. A lei é a mesma."

O diretor explicou que a possibilidade de "fechar" o Orkut apenas para acesso de amigos foi uma reação da empresa a pedidos de usuários que queriam maior privacidade e maior proteção contra agressões. "Assim, o usuário tem controle sobre os dados que quer exibir e receber. Minha filha de 15 anos só recebe recado de amigos", diz ele.

Psicóloga foi vítima de 3 perfis falsos em site

A psicóloga A.C.C., de 32 anos, esperou cerca de dois anos para que a empresa Google, proprietária do site de relacionamentos Orkut, liberasse à Justiça, na semana passada, as informações sobre o criador de três perfis falsos com fotos dela. Ao mesmo tempo em que está inconformada com a demora e ansiosa para ver um desfecho para o caso, teme a revelação da autoria das ofensas. "Em um dos perfis, havia informações minhas muito particulares, como a revista semanal que assino. É alguém próximo", disse a psicóloga. "Acho que vai ser uma bomba, que vou surtar."

A.C.C. criou um perfil no site em abril de 2006. Um mês depois, soube da criação de outra página, com suas fotos e nome ligeiramente modificado. Ela era apresentada como lésbica e garota de programa. Com a ajuda do advogado Alexandre Atheniense, ela conseguiu que a Justiça mandasse a empresa tirar o perfil falso do ar e fornecer os dados do criador. Só a primeira ordem foi obedecida.

Dois meses depois, foi criado outro perfil falso. "A pessoa só aceitava mulheres como amigas e recebia uns 200 recados por dia. Depois, ela começou a buscar meu amigos", lembra a psicóloga. Pela segunda vez, por ordem judicial, o perfil foi retirado, mas os dados de quem o criou não foram enviados. A terceira página passou pelo mesmo procedimento e, depois, não houve mais nenhum. "FOI UMA BOMBA"

"Eu sou de uma cidade pequena. Foi uma bomba. Tinha gente que me parava na rua para comentar: "Tô sabendo que você está fazendo programa..." Sofri demais", disse A.C.C.. Aos poucos, ela também foi vendo os amigos comentarem o assunto na internet e a mãe ser alvo de piadinhas, feitas por alunos da faculdade onde leciona.

"Agradeço a Deus pelo assunto não ter chegado ao meu trabalho." Segundo ela, apesar de muitos conhecidos saberem do processo judicial, como ela não foi indenizada ainda, a maioria das pessoas não vê com credibilidade sua versão dos fatos.

Atualmente, ela mantém o perfil no Orkut, por orientação do advogado, mas sem nenhuma foto. "Tomei trauma. Assim que o processo acabar, a primeira coisa que vou fazer é fechar essa conta. As marcas disso tudo, no entanto, vão ficar para sempre."

Pais devem impor limites para deter o "cyberbullying"

É importante explicar aos filhos que eles podem ser identificados e responsabilizados por ações virtuais O cenário é novo, mas a lição, antiga. "Os pais têm de colocar limites", avalia a psicopedagoga e terapeuta familiar Quézia Bombonatto, presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPP). "Os pais desta geração perderam o caminho dos limites. Eles têm a visão de que o limite é algo repressor. Esse é o grande mal".

Os representantes da ABPP, assim como os advogados especializados em Direito da Internet, são figuras tarimbadas para conscientizar alunos, pais e professores. Segundo Quézia, o mecanismo do "cyberbullying" (intimidação pela internet) é o mesmo da "zoeira" em sala de aula. "Antes, tudo começava com um bilhetinho e, aos poucos, ia daquela panelinha de alunos para outras pessoas da escola. Hoje, um comentário na internet, uma foto, um vídeo, isso tudo ganha o mundo. O que muda é a repercussão."

"Eu costumo citar um sociólogo que diz que os pais são imigrantes no meio virtual e os filhos são nativos. Daí a dificuldade de se ensinar aos adolescentes como se comportar na internet", diz a advogada Camilla do Vale Jimene, do escritório de Renato Opice Blum. "A idéia é mostrar que 95% das situações que ocorrem na internet já têm amparo legal e o anonimato não é mais absoluto." Revelar que a autoria das agressões pode ser identificada é importante, na medida em que, segundo a psicopedagoga, o que seduz o adolescente na internet é a idéia de não precisar assumir as conseqüências de seus atos, se usar um pseudônimo, o que ajuda a aumentar o número de agressões e a gravidade das ofensas. "Em grupo, o adolescente faz coisas que sozinho não faria. A internet funciona como esse elemento que não faz dele autor."

Especificamente para os pais, o recado é que eles têm de conversar com os filhos; além disso, podem controlar o que fazem na rede. "Há softwares que registram tudo o que é feito na internet e bloqueiam alguns sites. Mas isso você faz na sua casa. E na casa do outro?", questiona a advogada.

Segundo os especialistas, o ideal era que o assunto entrasse na pauta de discussão familiar, como o uso de camisinha e os cuidados ao volante. Além do diálogo aberto, de limitar o número de horas que o adolescente fica na internet e de colocar o computador em um local de uso comum na casa, diz Quézia, os pais têm de dar o exemplo. "De que adianta falar com o filho para não abusar da internet, se os pais chegam em casa e ficam horas no computador? Os filhos vão fazendo testes e ampliam os limites se não há controle."

No ano passado, o colégio Magno, de São Paulo, propôs aos alunos que fizessem um blog sobre o cyberbullying. "A iniciativa revelou que, muitas vezes, o aluno não tem a noção do mal que está fazendo", diz o coordenador de Tecnologia da escola, Sérgio Maciel. Alunos vitimados sentiram-se à vontade para dizer que esse tratamento os incomodava, tanto na escola quanto na internet. Seis meses depois, segundo ele, os alunos perceberam que esse comportamento pode machucar o outro e "mudaram, substancialmente, a maneira como se tratavam".

Embora o processo de fiscalização tenha começado em 2006, o acordo judicial firmado nesta semana se deu nos moldes da nova Lei de Estágio. Ele determina que a prefeitura pague uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil.

Ainda não se sabe se haverá uma onda de ações como essa - na semana passada, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admitiu que ainda não foi definido como será a fiscalização da nova lei. No entanto, no acordo judicial firmado entre o município de Santa Maria e a Procuradoria do Trabalho da 4ª Região, ficou acertado que as adaptações nos contratos de estágio serão feitas conforme as exigências da nova legislação.

Dentre as exigências, estão a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e a concessão de benefícios como seguro de acidentes pessoais e auxílio-transporte. A prefeitura terá também que reduzir o número de estagiários ao percentual de 10% em relação ao total de servidores efetivos por estabelecimento que, ao todo, são cerca de três mil.

A Lei de Estágio prevê o limite de 20% de estudantes de nível médio nas unidades concedentes. Segundo a procuradora do trabalho Thais Athayde, responsável pela ação, foi constatada a falta de correlação entre as atividades desenvolvidas pelos estudantes e o curso acadêmico. "Estágio sem a função pedagógica é mera precarização das relações do trabalho", diz Thais.

De acordo com Anny Desconzi, procuradora-geral do município de Santa Maria, até o dia 15 de abril todos os contratos estarão nos moldes da nova lei. "Desde a edição da nova lei nenhum contrato foi renovado, pois não havia previsão orçamentária para a concessão dos benefícios", diz. Outra alteração que já está sendo feita, segundo Anny, é a designação de um supervisor para cada grupo de dez estudantes, conforme previsto na norma.

O limite de seis horas diárias para a jornada de trabalho e a duração máxima de dois anos para os estágios são as exigências da nova legislação que mais causam inquietação entre as empresas. O ministério ainda não definiu, também, como será a fiscalização do cumprimento da lei.

De acordo com Ezequiel Sousa do Nascimento, secretário de políticas públicas de emprego do ministério, os pontos imprecisos na lei estão detendo o ritmo de contratação dos estagiários - exatamente o contrário, segundo ele, da intenção do governo ao criar a lei. Nascimento afirmou, em uma palestra na sede paulistana do CIEE, na sexta-feira, que em uma semana estará pronta a proposta de instrução normativa que tornará a lei mais factível para as empresas.

No entanto, o secretário não soube informar como se dará a fiscalização das novas normas - apenas que o fiscal do trabalho adotará uma postura "suave e simpática". "Se a lei fosse um pouco mais genérica teria causado menos problemas", diz.

As dificuldades de adequação à lei variam conforme o ramo de atividade. No setor bancário, o limite de duração do estágio é um dos pontos mais problemáticos. "Isso vai fazer com que a empresa treine o jovem para o mercado e não para si", diz Magnus Ribas Apostólico, diretor de RH da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Outra preocupação é quanto à previsão de contratação de portadores de deficiência em 10% do quadro de estagiários. Para Apostólico, isso será inviável, tendo em vista a dificuldade já existente de as empresas cumprirem a chamada Lei de Cotas, que estabelece a reserva de vagas no quadro de funcionários.

Durante a palestra, a redução da jornada foi uma reclamação trazida pela área de RH da Votorantim. Isso porque em alguns locais em que a empresa está situada não há transporte público, apenas o coletivo fornecido pela empresa, com horários adequados à jornada de oito horas da maioria dos funcionários. Já na área médica, há incerteza quanto aos estágios curriculares obrigatórios de curta duração oferecido pelos hospitais a milhares de estudantes, porque a lei exige que sejam feitos exames admissionais e demissionais.

De acordo com informações de representantes do departamento jurídico da Faculdade São Camilo, os hospitais estão recusando os estagiários pelo alto custo dos exames. Nas bancas de advocacia, o limite de duração de estágio é um dos principais pontos de contestação. O escritório Velloza Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, por exemplo, informou que está concentrando as contratações aos últimos dois anos do curso de direito.

Em 45 dias, desde que a nova lei de estágio foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o número de vagas oferecidas no País caiu 40%, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Estágios (Abres). A oferta caiu de 55 mil postos mensais para 33 mil.

O motivo, segundo a entidade, é o desconhecimento das novas regras, que têm assustado e confundido as empresas e as instituições de ensino superior. Apenas o Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) já fez cerca de 30 mil atendimentos para solucionar dúvidas de empresários, instituições de ensino e estudantes.

Além disso, a burocracia exigida para adaptar contratos e modificar as propostas pedagógicas dos cursos torna o processo ainda mais lento. "Acreditamos que levará cerca de dois anos para que a situação se normalize e a oferta volte ao normal", afirma Seme Arone Júnior, presidente da Abres.

"Isso porque as faculdades não se prepararam e as empresas estão com medo. Há muita falta de informação", diz ele. Arone Júnior, no entanto, acredita que a lei, apesar da confusão inicial, será benéfica para os estagiários, que terão mais garantias de respeito ao seu desenvolvimento educacional.

Um dos pontos da lei que provocaram confusão e empacaram os estágios foi a determinação de que os estágios não obrigatórios constem do projeto pedagógico dos cursos de graduação - até então, isso não era requisito.

Desse modo, se a instituição ainda não atualizou seu projeto - e em algumas isso é um processo demorado, que depende de votação em conselhos universitários, por exemplo -, ela não poderá assinar ou renovar o contrato de estágio do aluno.

Outros pontos polêmicos são a jornada diária da atividade (de 8 para 6 horas semanais), o tempo de permanência no mesmo estágio (restrito a dois anos) e os benefícios obrigatórios.

O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Ezequiel Sousa do Nascimento, afirma que a pasta pretende publicar uma instrução normativa para dirimir as dúvidas em até 15 dias. "Vamos nos reunir terça e quarta-feira para redigir o texto", diz Nascimento.

Para tentar acabar com as polêmicas, o Ministério da Educação também se pronunciará oficialmente. A coordenadora de políticas públicas da Secretaria de Educação Profissional e Técnica do Ministério da Educação (MEC), Caetana Juracy Rezende Silva, que participou da elaboração da lei, diz que o MEC enviará até o fim do mês um comunicado às instituições de ensino com instruções práticas.

Aplicação

A falta de clareza de alguns artigos é mencionada mesmo por quem defende a nova lei. Coordenadora dos estágios do curso de Enfermagem do Centro Universitário São Camilo, em São Paulo, Taís Fortes considera a lei um avanço por dificultar a utilização do estagiário como mão-de-obra barata. Mas tem dúvidas. Ela não sabe, por exemplo, se o artigo 14, que afirma se aplicar "ao estágio a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho", implica a exigência de exames médicos admissionais e demissionais.

Caetana explica que a intenção desse artigo não era exigir esses exames, mas garantir aos estagiários os instrumentos e procedimentos de segurança utilizados pelos funcionários da empresa. A gerente jurídica e de desenvolvimento de projetos sociais do Ciee, Maria Nilce Mota, comemora a interpretação de Caetana, mas afirma que, até a publicação da instrução normativa, a entidade vai recomendar às empresas, de forma preventiva, a realização dos exames. Maria Nilce considera que a diminuição na oferta de vagas é apenas temporária e só vai durar até as empresas e instituições fazerem os ajustes.

O assessor jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), José Roberto Covac, afirma que a lei mais atrapalha do que ajuda os estagiários.

Ele argumenta que a nova lei engessa as relações entre estudante, escola e empresa. "Alguns estágios tornam-se inviáveis com a carga horária de seis horas e o período máximo de dois anos na mesma empresa." Ele afirma que não seria necessário criar uma nova lei: bastaria fiscalizar as condições de atividade dos estagiários.

Caetana entende que, no início, a lei pode dar a impressão de que prejudica o estagiário. "Afinal, alguns se submetem a um estágio precário porque precisam da remuneração", aponta. "Mas, depois, é fácil compreender que todos são beneficiados quando não se reforça a precarização das condições de trabalho."

O Comitê Executivo do Plano Diretor do Mercado de Capitais lançou nesta sexta-feira (28) novas diretrizes para os próximos anos. Dentre as questões que ganharam destaque estão o aperfeiçoamento das práticas de governança corporativa e a importância do Novo Mercado.

O presidente do Conselho de Administração da Bovespa, Gilberto Mifano, e os coordenadores do Comitê do Plano Diretor, Carlos Rocca e Thomás Tosta de Sá, falaram sobre a necessidade de evolução da transparência corporativa.

O debate reuniu além do Procurador do Trabalho, a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, Seme Arone Júnior, presidente da Associação Brasileira de Estágios, Eduardo Oliveira do CIEE, Rossano Lippi, Vice-Presidente da Associação Nacional de Agentes de Interação e Renato Ludwig de Souza da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o Dr Erich Vinícius Schramm, o novo regramento tem pontos positivos e negativos, como toda lei, cuja característica deve ser a de regular situações abstratas, embora baseadas na realidade vivenciada em determinado momento social.

"O lado positivo é que houve a preocupação com a inserção social e profissional dos jovens portadores de deficiência e a aproximação das instituições de ensino, inserindo-as no processo de acompanhamento da prática profissional.

O legislador elaborou uma legislação extremamente repressiva com o objetivo de delimitar o alcance do próprio estágio para coibir a crescente fraude, especialmente ocasionada pela mera substituição de mão-de-obra celetista.

O outro lado da moeda é que a técnica de se utilizar diversos institutos e regramentos tipicamente celetistas poderá acabar suscitando diversos questionamentos por parte dos principais destinatários da legislação - instituições de ensino, entidades concedentes e estagiários - decorrendo daí um período de reserva quanto à aplicabilidade da nova lei. Exemplo disso já é a noticiada queda na oferta de estágios e o questionamento sobre a segurança jurídica trazida pela nova legislação.

Mas, como de regra ocorre com a toda nova legislação, todos passarão a ter um completo entendimento sobre os seus diversos aspectos polêmicos ocasionados, num primeiro momento. Aliás, o principal pecado da nova legislação é determinar sua aplicabilidade imediata, sem fixar vacatio legis alguma, o que impacta ainda mais a realidade até então vivenciada.

Outro ponto que merece forte crítica, ao menos de forma inicial, é a legalização do estágio no ensino médio regular, uma vez que se trata do responsável pela grande maioria das fraudes até agora detectadas".

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Estágios, o número de vagas em setembro era de 60 mil, já em outubro foram oferecidas 40 mil oportunidades. "A lei passou a vigorar imediatamente e não houve tempo para que escolas, universidades e empresas se adequassem as novas regras", constatou Seme Arone Júnior.

O representante do MTE afirmou que "o Ministério montou um grupo de estudos para analisar quais pontos da lei que podem ser normatizados. O principal objetivo é identificar quando o estágio se torna trabalho. O que é uma fraude".

Na prática, entretanto, todos os empecilhos serão afastados pela pesquisa quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT com a necessária verificação do contrato-realidade, destacou o Dr. Erich.

Pelos cálculos da entidade, no total são 60 mil vagas a menos, sendo que a queda é de 33% no ensino superior e de 67% no ensino médio.

Segundo o presidente da Abres, Seme Arone Junior, o principal motivo foi a falta de um prazo de adaptação para que as empresas e as escolas pudessem ter a possibilidade de se ajustar a um novo cenário criado com a lei. "A lei foi publicada e passou a vigorar imediatamente e surgiram muitas dúvidas de interpretação", argumenta.

Estagiária do ensino médio, Jéssica Nathalia de Oliveira, de 18 anos, avalia que as mudanças são um passo muito importante, mas ainda são necessárias mais melhorias para a vida dos estudantes que fazem estágio.

A aluna de curso superior Kaline de Oliveira, de 23 anos, afirma que os estagiários ainda enfrentam problemas, mesmo com as garantias da legislação. "Eu faço estágio em uma empresa e eles transformaram uma ajuda de custo no valor de R$ 50 em auxílio-transporte. E não é referente ao valor que a gente deveria receber", reclama.

O presidente do Núcleo Brasileiro de Estágio, Carlos Henrique Mencaci, explica que o caso de Kaline não é ilegal. Segundo ele, a nova lei não estabelece um piso e cabe à empresa decidir de quanto será o auxílio-transporte.

Segundo Mencaci, o texto traz várias melhorias para a vida do estagiário, entre elas o horário de trabalho estabelecido em, no máximo, seis horas diárias. "Assim o estudante tem mais tempo para se dedicar aos estudos", afirma.

Dados do Ministério da Educação apontam que existem hoje 13,5 milhões de estudantes no ensino médio e superior e somente 1.040 milhão de vagas de estágio. Ou seja, apenas 8,1% dos estudantes conseguem passar pelo processo de aprendizado.

O presidente da Associação Brasileira de Estágios acredita que o estudante sem nenhuma experiência vai ter mais dificuldade para conseguir um estágio. "Ficou mais difícil porque o número de vagas diminuiu bastante, o que já era difícil agora ficou mais ainda. O estudante vai ter uma concorrência maior", aponta Seme Arone Júnior.

Para ele, a legislação é boa e a expectativa é que em dois anos as empresas consigam se adaptar e reabrir as vagas.

O Ministério do Trabalho e do Emprego informou no dia 24 de dezembro que já está disponível, em sua página na internet uma cartilha sobre a nova lei do estágio, que começou a valer em setembro deste ano.

O material, segundo o governo, foi preparado com o intuito de explicar os pontos da lei 11.788 a estudantes, instituições de ensino e empresas contratantes e segue uma metodologia de 37 perguntas e respostas que, entre outras questões, tratam da duração de estágio, benefícios e prorrogação.

O governo explica que a cartilha foi feita porque o texto da nova Lei do Estágio suscitou dúvidas nos atores envolvidos com a questão. Somente o Ministério do Trabalho e Emprego informa ter recebido cerca de 3 mil e-mails solicitando esclarecimentos.

O material do Ministério do Trabalho e Emprego lembra que o prazo de duração do estágio é de até dois anos para o mesmo concedente, com exceção aos portadores de deficiência; do auxílio transporte, opcional quando se trata de estágio obrigatório e compulsório quando não obrigatório; e dos contratos firmados antes da publicação da nova Lei que para serem prorrogados devem se ajustar às disposições atuais. Além disso, a Cartilha menciona o recesso de 30 dias após um ano de duração do estágio e as garantias da legislação sobre saúde e segurança do trabalho.

"A partir do estabelecimento de condições dignas para o estágio do jovem estudante no ambiente de trabalho, fomenta-se no país a construção de um mercado mais justo e uma formação profissional que propicie a vivência prática de conteúdos teóricos ministrados no ambiente próprio das instituições de ensino", avaliou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

O'Neill, que é chefe do setor de pesquisa econômica global da Goldman Sachs, começa perguntando o quão relevante são os Brics no novo cenário mundial, em que esses países enfrentam seu primeiro grande "choque" externo desta década.

"Todos os Brics, por suas próprias razões internas, vão achar o desafio de lidar com uma economia americana enfraquecida mais difícil do que eles esperavam? Ou nós vamos descobrir que não apenas essas nações podem lidar melhor do que acreditam os ocidentais, mas que alguns de seus próprios modelos econômicos vão ser imitados pelos países desenvolvidos para ajudá-los a lidar com o declínio dos sistemas do mercado do setor privado?", pergunta O'Neill.

No artigo intitulado "Por que seria errado descartar os Brics", O'Neill ainda se pergunta se 2009 finalmente será o ano em que esses países vão assumir maior importância no cenário internacional e o G20 vai substituir o G7 e o G8 como principal fórum de governança mundial.

"A última previsão da Goldman Sachs para crescimento do PIB mundial é de apenas 0,6% em 2009. Nós projetamos que o avanço das economias dos países desenvolvidos decline em 1,2%. O crescimento de 0,6% é derivado de um crescimento projetado do PIB de cerca de 4,7% nos Brics. As economias dos Brics respondem por cerca de 15% do PIB mundial", afirma O'Neill.

Segundo ele, as projeções do Goldman Sachs para demanda doméstica são semelhantes às do PIB, "o que significa que os Brics serão a única fonte global de crescimento doméstico em 2009".

O artigo afirma que as projeções são de crescimento econômico dos Brics de 7,2% em 2010, impulsionadas pelo estímulo da China. "Então, partindo de 2008, nós projetamos que por três anos de crescimento consecutivo nós vamos ver a expansão da demanda global liderada pelas economias dos BRICs."

"Até o fim da década, eles podem estar perto de representar 20% do PIB global. Isso é dramaticamente mais alto do que qualquer um dos quatro cenários que consideramos em 2001, quando escrevi pela primeira vez sobre a provável emergência das economias dos Brics."

Segundo O'Neill, com projeções como essas, a idéia de que, unidos, os Brics sejam maiores do que o G7 até 2035 parece cada vez mais plausível. O'Neil ainda defende que o ocidente dê mais espaço para os Brics nos fóruns mundiais de decisão e governança.

"Quando o G20 se reuniu em outubro em Washington, havia uma longa lista de coisas a fazer. Não há muitas chances de alcançar nenhuma dessas coisas a não ser que o sistema de governança global e o próprio G20 sejam reconhecidos como o principal fórum para tomada de decisões para todas essas questões", afirma o artigo publicado no FT.

As empresas Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo não apresentaram o número e, a partir do momento em que forem notificadas, terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do ministério.

O canal de atendimento gratuito é obrigatório e consta no decreto que estabeleceu as novas regras que os call centers devem seguir. Segundo afirmou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, a Agência Brasil, negar a aplicação de tais regras significa desrespeitar os interesses dos clientes.

Descumprimento

Caso as empresas não apresentem justificativa no prazo estabelecido, elas podem ser obrigadas a pagar multa, que varia de R$ 200,00 a R$ 3 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

É bem possível que o ministério não aceite a falta de tempo para adequação do atendimento como justificativa do descumprimento, uma vez que as empresas tiveram 120 dias para as mudanças em seus call centers antes da efetivação das novas regras, no dia 1º de dezembro do ano passado.

Entre as principais determinações, os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) também têm de garantir, no menu eletrônico, e em todas as suas subdivisões, a opção de falar direto com o atendente. As opções de reclamações e de cancelamento têm de estar entre as primeiras alternativas.

Mais regras

O Decreto de número 6.523/08 foi assinado em 31 de julho pelo presidente Lula e começou a vigorar a partir de dezembro do ano passado, tempo máximo permitido para a adaptação das empresas dos seguintes setores: energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central. Entre as principais mudanças, estão:

• O SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) deve garantir, no primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões, o contato direto com o atendente;
• O SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana;
• O número do SAC deve constar em todos os documentos e material impresso entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na Internet;
• O acesso para alteração do contrato de prestação de serviços deve ser oferecido ao consumidor pelos mesmos meios em que a contratação estiver disponível;
• O registro de reclamação, de pedido de cancelamento e de solicitação de suspensão ou cancelamento de serviço será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda, ficando disponível para acesso do órgão fiscalizador ou do consumidor, sempre que solicitado;
• O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de 72 horas;
  
• As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas imediatamente e suas reclamações devem ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis;
• O consumidor deverá ser informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, deverá ser a ele enviada a comprovação pertinente, pelo meio por ele indicado, inclusive mensagem eletrônica ou correspondência;
• O SAC deve receber e processar imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor;
• O comprovante do cancelamento deverá ser expedido, sem ônus, e encaminhado pelo meio indicado pelo consumidor.

Baseados neste fundamento, os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT-SP) condenaram a Aurus Ltda. ao pagamento de indenização a um ex-empregado.

O trabalhador reclamou na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo da impossibilidade de recolocação no mercado de trabalho por conta de um "compromisso de não concorrência" assinado por ele durante a vigência de seu contrato de trabalho com a empresa.

Pela cláusula, após sua saída da Aurus, o empregado não poderia prestar serviços a empresas concorrentes por um período de dois anos. Caso descumprisse o compromisso, o trabalhador deveria pagar à empresa uma multa de 50 salários.

A vara negou o pedido do ex-empregado que, inconformado com a decisão, recorreu ao TRT-SP.

O relator do recurso no tribunal, juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva, entendeu que, apesar da fixação de multa por parte da empresa, não houve obrigatória compensação financeira do ex-empregado pelo período de vigência da cláusula de não-concorrência.

Para o juiz, "causa perplexidade, também a restrição imposta ao exercício de sua profissão, ante a vastidão e diversidade das atividades da reclamada" e afronta o artigo 170 (inciso VIII) da Constituição Federal.

O juiz Fernando Sampaio observou que a vedação imposta pela empresa "não pode ser considerada parcial, nem setorial, vez que abrange extensa lista de atividades em todo o território nacional, o que retira do empregado a possibilidade de trabalhar nesse período."

Baseado no fato de que a empresa não observou "requisitos objetivos, tais como tempo razoável, limitação de local e contraprestação", o juiz considerou nula a cláusula de não-concorrência.

Por unanimidade, os juízes da 5ª Turma do TRT-SP acompanharam o voto do relator Fernando Sampaio e condenaram a Aurus a indenizar o ex-empregado em R$ 80 mil, valor correspondente ao último salário do trabalhador, multiplicado pelos 24 meses de vigência da cláusula de não-concorrência.

Processo TRT-SP Nº 02570200304502005

O objeto do TCAC-Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é cumprir o artigo 93, da Lei 8.213/91 que estabelece a reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS.

A Procuradora do Trabalho, Denise Lapolla explicou que a empresa comprometeu-se a preencher com pessoas com deficiência as vagas que forem compatíveis com as deficiência e limitações apresentadas, conforme levantamento que será efetuado pela comissão a ser constituída ( necessariamente composta de representanta do RH, médico do trabalho e engenheiro de segurança).

Isso não vai implicar na diminuição da reserva legal prevista, ou seja, o número de cargos a serem disponibilizados será aferido em razão do número total de empregados. No prazo de doze meses deverá vir aos autos a comprovação das contratações específicas realizadas. Durante a assinatura do TCAC a empresa apresentou Programa de Capacitação Profissional para Portadores de Deficiência e Beneficiários Reabilitados.

O programa prevê o custeio por parte da empresa de cursos para vestibular, faculdade e cursos de idiomas. Dessa forma, tais profissionais terão a possibilidade de ocupar vagas para as quais se faz necessário nível superior.

"É muito importante a realização de um programa como esse, pois além de capacitar o empregado para a função que vai ocupar, permite uma maior qualificação da coletividade de pessoas com deficiência como um todo", explicou a Procuradora.

O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que deixar de ser contratado para a composição da reserva.

Assim, sem nos aprofundarmos no tema, procuraremos analisar como se dá a participação dos sócios nos lucros da sociedade num primeiro momento, num segundo como se dá sua participação nas perdas e num terceiros chegaremos a conclusão destes "pesos na balança" da Lei.

I - De um lado da balança temos a participação dos sócios no lucros da sociedade segundo sua participação no capital social

No momento da formação da sociedade e mesmo posteriormente, os sócios investem na sociedade levando bens para que, conforme sua contribuição, possam lhe vir a dar um retorno financeiro, ou seja, se o capital da sociedade é de R$ 100.000,00 e cada sócio tem uma participação de R$ 50.000,00, tendo a sociedade um lucro líquido de R$ 20.000,00 este será distribuído entre os dois sócios na proporção de R$ 10.000,00 para cada sócio. Tendo dois sócios, um com participação de 80% e outro 20%, se conclui que o primeiro receberá R$ 16.000,00 e o segundo R$ 4.000,00.

Matematicamente se percebe que o sócio tem uma participação nos lucros da sociedade conforme a sua contribuição para a mesma, ou seja, quanto maior for sua participação no capital social, maior serão seus lucros, mais agora, será que quanto menor for sua participação nos prejuízos, menor será sua obrigação pelo pagamento das dívidas da sociedade?

II - No outro lado da balança, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais

Os sócios normalmente têm sido responsabilizados pelas dívidas da sociedade e excepcionalmente não o são, sobretudo em matéria tributária.

Também podemos afirmar que quando os sócios são responsabilizados pelas dívidas da sociedade, sua responsabilidade é solidária, ou seja, todos os sócios respondem pelas dívidas sociais independentemente de sua participação nos lucros e no capital social. Assim, não são poucas as sociedades que são consideradas dissolvidas irregularmente e seus sócios são responsabilizados solidariamente pelas dívidas da sociedade.

Parece que o Código Civil traz uma luz no fim do túnel nesta matéria ao afirmar no artigo 1.110 que "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra a liquidante ação de perdas e danos".

Isto quer dizer que no caso de liquidação da sociedade o credor social somente poderá exigir de cada sócio o pagamento de seu crédito até o limite da soma por cada um deles recebida, ou seja, se a sociedade tinha um patrimônio líquido de R$ 100.000,00 tendo um sócio 80% de participação e outro 20% entende-se que o credor poderá exigir de um sócio 80% de seu crédito e do outro 20%.

O credor não poderá exigir 100% de seu crédito a qualquer um dos sócios, como ocorre no caso de responsabilidade solidária. Aqui fica claro que a responsabilidade não é solidária e se dá conforme a participação de cada um deles na sociedade, pois, a partilha é feita, normalmente, segundo a participação de cada sócio no capital social. Assim ocorre, por exemplo, no caso de resolução da sociedade com relação a um dos sócios.

O termo aqui utilizado liquidação se refere ao patrimônio da sociedade é foi utilizado corretamente pelo legislador porque a partilha dos bens se dá no momento da liquidação e não na dissolução, logo, é absolutamente incorreto dizer que uma sociedade se dissolveu irregularmente, pois, a liquidação é a fase que segue a dissolução.

Não se pode dizer que uma sociedade foi dissolvida irregularmente porque a dissolução é judicial ou extrajudicial. Se a dissolução não foi judicial, foi extrajudicial e, sendo extrajudicial, houve deliberação dos sócios ou do sócio majoritário neste sentido.

Após a dissolução ocorre a liquidação do patrimônio da sociedade. Isto quer dizer, que se houve alguma ilegalidade na partilha houve no momento da liquidação dos bens e não na dissolução!

Se houve ilegalidade no momento da partilha, onde os sócios não pagaram os credores e se beneficiaram dos bens sociais, até prova em contrário, se presume que a partilha dos bens foi realizada conforme a participação de cada um na sociedade. Assim, corretamente o artigo 1110 estabelece que a responsabilidade dos sócios se dá conforme sua participação na partilha dos bens.

Assim, é incorreto o posicionamento de nossos tribunais ao julgarem que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais é solidária, pois, ela deveria ser conforme a participação de cada um na sociedade.

III - O equilíbrio da balança

Fica claro que existe um desequilíbrio na balança da Justiça ao entender que a participação dos sócios na sociedade se dá conforme sua participação no capital social e as perdas independem desta participação, já que cada sócio deve responder pelo total da dívida.

Aristóteles já afirmava e nós concordamos que a Justiça deve buscar o equilíbrio. O posicionamento de nossos tribunais vem representando o desequilíbrio e assim, entendemos que o equilíbrio deve ocorrer quando o sócio responder pelas dívidas sociais conforme sua participação no capital social, salvo estipulação em contrário.

A abordagem que vem sendo dada, em sua grande maioria, demonstra uma preocupação muito grande com o processo de recuperação judicial do empresário, porém, vem sendo esquecido que o primeiro passo para a recuperação da empresa não está na recuperação judicial e sim na recuperação extrajudicial.

Ao se observar a nova legislação, não resta dúvida que sob o ponto de vista jurídico, a espinha dorsal da nova lei está baseada na recuperação judicial, porém, isso não significa que seja o melhor caminho a ser traçado na recuperação do empresário em crise econômico e financeira, pois, a recuperação judicial, segundo entendemos, deve ser aplicada quando a recuperação extrajudicial não for possível.

A recuperação extrajudicial constitui-se na primeira fase de recuperação empresarial e não na segunda, segundo o enfoque que vem sendo dado.

O empresário deve buscar sua recuperação extrajudicial de forma preventiva, antes de tentar tratar solucionar seus problemas através da recuperação judicial, pois, essa segunda fase, constitui-se, normalmente, no caminho mais próximo da sua falência.

A recuperação judicial é utilizada quando existe a necessidade de obrigar um número maior de credores a participar do processo de recuperação do empresário, por dificuldades na obtenção de quorum necessário nas votações da assembléia ou então quando o devedor não vier a cumprir com os compromissos assumidos na fase preventiva de recuperação, a qual ocorre com negociações individuais ou mesmo através da recuperação extrajudicial.

O processo de recuperação judicial é muito mais lento, caro, burocrático e do que o processo de recuperação extrajudicial.

O devedor quando estiver pedindo sua recuperação judicial por falta de cumprimento de acordo antes dessa fase é porque esta praticamente no "fim de carreira", poucos serão os empresários que irão sair vivos dessa fase. Assim, vamos aguardar os casos da Varig, Parmalat e Vasp. Serão salvas? Creio que duas delas não.

As dificuldades financeiras começam com protestos de títulos por falta de pagamentos, encaminhamento do nome aos serviços de proteção ao crédito, busca e apreensão de veículos,...e vão se agravando quando os sócios começam a vender seus bens particulares para pagamento dos débitos sociais não conseguindo "tampar" o "buraco", começam as execuções e assim vai. O empresário vai perdendo o crédito e com isso também vai perdendo sua possibilidade de recuperação, pois, o crédito é o estoque de confiança que o empresário tem para se recuperar e quanto maior for sua perda pelo agravamento de suas dificuldades financeiras e econômicas, mais difícil será a possibilidade de recuperação do empresário.

Não existe nenhum milagre previsto na lei para impedir que o devedor deixe de pagar seus credores ou que alguém venha a comprar seus produtos ou serviços, por isso, deve-se observar a viabilidade da atividade empresarial para se chegar a conclusão sobre sua possibilidade de recuperação.

Quando o empresário está em dificuldades econômico e financeira, normalmente ele acha que está tudo bem até que lhe aparece um pedido de falência, ai pode ser tarde!!! Suas dificuldades que eram passageiras nesse momento são irreversíveis e nesse caso deve ser declarada sua falência.

Dessa forma, podemos concluir que o melhor caminho para a sobrevivência do empresário começa quando suas dificuldades não são tão grandes e que ainda é possível sanear os problemas econômicos e financeiros, pois, a espera por um "milagre" somente poderá agravar a situação do empresário tornando suas dificuldades irreversíveis.

Condenada em outras instâncias e regiões sob acusações semelhantes, desta vez a AmBev responde a uma ação movida por um ex- empregado que trabalhou na empresa, sediada em Minas Gerais, como vendedor. Ele relata que era alvo de punições e espécies de castigos de gerentes e superiores quando as metas da empresa não eram atingidas.

Segundo informações do TST, após ser demitido, o ex-funcionário pediu reparação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos reiterados dos gerentes setoriais da empresa.

Ele contou que os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença dos colegas de trabalho e dos supervisores, a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e desfilar nas dependências da empresa, além de serem alvo de xingamentos dos superiores. As testemunhas confirmaram os fatos. A 1ª instância concedeu o pedido.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e foi A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e foi excluída da condenação. O tribunal entendeu que, embora as situações relatadas efetivamente incluíssem o ex-funcionário, os fatos não teriam ensejado dor, sofrimento, constrangimento ou humilhação, uma vez que as fotos trazidas como provas revelaram clima de descontração na empresa, e as brincadeiras ocorrem com vários funcionários. O trabalhador recorreu ao TST e a Terceira Turma, por unanimidade, aceitou o recurso do ex-funcionário e restabeleceu a decisão de 1ª instância.

Em setembro de 2008, a empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região a indenizar um trabalhador pelo mesmo motivo. O autor desta ação afirmou que quando os vendedores não conseguiam atingir as metas diárias, semanais ou mensais, eram obrigados a passar por "corredor polonês", além se serem ofendidos com palavras de baixo calão.

Em nota, a empresa afirmou que não vai comentar o caso porque ainda cabe recurso. "A empresa acredita que é cabível a reforma da decisão judicial", diz.

Discriminação

Já a Brasil Telecom S.A. viu sua condenação ser mantida pela Oitava Turma do TST e deve pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado "Apoio Daqui". Isso porque evidências comprovaram que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários "eleitos" mediante critérios subjetivos.

Em voto, a ministra Dora Maria da Costa, a Turma do TST rejeitou (não conheceu) o recurso da Brasil Telecom (sucessora da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações), no qual a companhia tentou rediscutir fatos e provas.

A autora da ação afirmou que não foi selecionada para o "Apoio Daqui", e foi demitida, sem justa causa, em novembro de 2002, sem direito a nenhum benefício. Ela ingressou na Justiça requerendo os benefícios do plano ou, sucessivamente, uma indenização adicional pela sua despedida imotivada, em razão da violação do princípio isonômico pela Brasil Telecom, que dispensou tratamento desigual a trabalhadores na mesma situação.

No recurso ao TST, a defesa da Brasil Telecom sustentou que a empregada não teria direito à indenização porque foi demitida após 31 de março de 2002, quando o programa foi encerrado.

Ao rejeitar a alegação, a ministra Dora Costa afirmou que o TRT-RS concluiu pela existência de tratamento diferenciado e discriminatório, tanto na eleição dos empregados que participariam do programa, quanto na concessão de vantagens apenas a alguns após o término da sua vigência. A Brasil Telecom informou que, como há possibilidade de recurso, a empresa não quer se manifestar sobre o assunto.

O empregado contou, na Justiça, que foi contratado pela Ford em janeiro de 1995 e demitido, sem justa causa, em julho de 2001. Poucos meses antes da dispensa, foi acusado de assédio sexual por uma colega.

A empresa, então, abriu sindicância para apurar os fatos e concluiu pela inexistência do assédio. O trabalhador pediu indenização por danos morais, porque foi dispensado após a acusação e teria sido vítima de constrangimentos no local de trabalho.

Ele acusou a empresa de promover os depoimentos da sindicância no serviço e de ter permitido o vazamento do caso para outros funcionários. Segundo o empregado, a empresa deveria ter garantido o sigilo da investigação.

Na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, a Ford foi condenada a pagar indenização no valor de 50 vezes a maior remuneração recebida pelo empregado. O juiz entendeu que o procedimento de sindicância foi abusivo e manchou a imagem do profissional na sociedade.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) entendeu que a sindicância não causou ato ilícito para justificar a indenização. Para o TRT, a empresa tomou as precauções para manter o sigilo da apuração dos fatos e não pode ser responsabilizada por comentários surgidos no ambiente de trabalho.

No TST, o trabalhador insistiu no direito à indenização por danos morais, uma vez que a empresa teria conduzido o processo investigatório de forma inapropriada, causando-lhe inúmeros constrangimentos.

O relator do caso no Tribunal, ministro Márcio Eurico Amaro, entendeu que os fatos descritos no processo não demonstraram ofensa à Constituição (artigo 5º, inciso X), como alega o empregado. Esse dispositivo garante o direito à indenização a pessoas vítimas de desrespeito à honra e à vida privada. O ministro ainda destacou que seria necessário reexaminar fatos e provas já analisados pelo Regional" - o que não é possível no TST.

A matéria provocou discussões na Turma. A ministra Dora Costa manifestou dúvidas quanto à interpretação dada aos fatos pelo TRT. Mas ela também observou que "as testemunhas deixaram claro que a empresa não teve culpa da divulgação. E completou: "na vida prática, a gente sabe que as pessoas vão falar, mas a empresa não divulgou o fato".

A presidente da Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o vazamento nessas situações é inevitável, e que a empresa tomou as medidas necessárias para conduzir a sindicância. Assim, por unanimidade, os ministros decidiram negar provimento ao agravo de instrumento do empregado. Com isso, ficou mantida a decisão do TRT de negar o pedido de indenização por danos morais.

No ambiente de negócios, brincadeira também é coisa séria. Os jogos de negócios fazem parte da estratégia de treinamento de muitas empresas, que procuram fugir os formatos tradicionais e tentam propiciar a seus colaborares treinamentos que ajudem a aprender mais rapidamente e a reter melhor o que foi ensinado.

Os jogos de negócios, ou business games, surgiram entre o final dos anos 1920 e o início da década de 1930 no Instituto de Engenharia e Economia de Leningrado (Rússia), tendo base nos jogos militares. O objetivo era treinar trabalhadores de lojas para posições de gerência.

De forma geral, eles têm a proposta de simular o mundo dos negócios por meio de situações que demonstrem a rotina administrativa das empresas, com a análise de comportamento dos consumidores e a estratégia adotada pelos concorrentes para se destacar no mercado. Os jogos têm utilidade no recrutamento de funcionários, treinamento, simulação de situações e avaliação do clima da empresa.

As empresas argumentam que não conseguem preencher as vagas determinadas na lei por causa da falta de qualificação dos portadores de deficiência. De acordo com a Lei de Cotas, as empresas que têm entre 100 e 200 empregados devem reservar pelo menos 2% da quantidade de vagas para profissionais com deficiência. Para empresas com até 500 funcionários a cota sobe para 3%; com até 1 mil, 4%; e acima de 1mil a cota estipulada pela lei é de 5%.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), pelo Decreto 5.296/04, deficiência é "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".

Pessoas com visão monocular, surdez em um ouvido, com deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são beneficiados pela Lei 8.213/91. A fim de cumprir a Lei de Cotas, ações fiscais da Secretaria de Inspeção do Trabalho em todo o país foram responsáveis pela inclusão de 2.790 trabalhadores portadores de deficiência somente nos dois primeiros meses de 2009.

Normalmente estes processos são difíceis de serem solucionados, mesmo diante de cláusula contratual estabelecendo de que forma serão apurados os haveres. A situação se complica quando a discussão depende de uma decisão judicial, pois além da demora normal do Poder Judiciário no julgamento da causa, está é acrescida pelas peculiaridades que envolvem a apuração de haveres, onde muitas vezes vários profissionais devem se manifestar para que se chegue ao valor devido ao sócio.

Doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma quase que pacífica que a apuração de haveres deve ser feita após o processo de dissolução parcial da sociedade, seja ela anônima familiar como a limitada. Assim por exemplo, num litígio versando sobre a exclusão de um dos sócios, num primeiro momento se discute o processo de exclusão e numa segunda fase como serão apurados seus haveres. Isto faz com que tenhamos praticamente dois processos: um para resolver a questão da dissolução parcial que se dará ou não com a exclusão do sócio e outro para resolver o valor dos haveres do sócio. Como sabemos, um processo já é demorado, imagine então dois! Só para colocarmos em prática esta demora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou a apelação cível n. 29170-7/2000 envolvendo uma dissolução societária cumulada com apuração de haveres que levou mais de 30 (trinta) anos!

Por que tanta demora? O problema desta demora não se dá somente pela demora normal nos julgamentos e face as peculiaridades que este processo exibe, mais sim, segundo nosso modesto entendimento, pelo fato da apuração de haveres ter que aguardar o processo de dissolução societária. O que deve ser feito para abreviarmos este tempo? Fazendo com que seja antecipada a produção da prova pericial que venha a determinar o valor devido ao sócio, ou seja, seus haveres. Esta produção antecipada de prova em nada prejudicaria a marcha processual, somente ajudaria. Agindo desta forma, sendo definida a questão da dissolução societária também será definido o valor que cabe ao sócio segundo sua participação na sociedade.

No Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalhador, a comissão, formada pelos ministérios da Saúde, Previdência Social, e Trabalho e Emprego debateu a unificação de esforços na luta contra os acidentes de trabalho.

A preparação dos profissionais da área de saúde para a identificação de doenças e acidentes causados pelo trabalho é um dos principais desafios do grupo. Segundo Todeschni, a identificação correta das doenças do trabalho é um dos fatores que interfere no combate e prevenção. "O crescimento das notificações de 2006 para 2008 foi de 152%, devido ao melhor reconhecimento das doenças profissionais a partir de abril de 2007", afirma.

A reabilitação profissional dos trabalhadores acidentados é um dos pontos defendidos pelo coordenador. "Temos que fazer com que as pessoas com incapacidades parciais sejam readmitidas no locais de trabalho, com mais qualidade", afirma Remígio.

O ministério do Trabalho Emprego tem investido nas análises dos acidentes de trabalho, para isso assinou um termo de cooperação com a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o representante do ministério, Rinaldo Marinho, a pesquisa servirá instrumento de prevenção de novos acidentes. Entre as principais ações desenvolvidas pela comissão estão os reforços na fiscalização de acidentes, estudo de uma regulamentação mais ampla, e fortalecimento do diálogo social, para a criação de políticas públicas setoriais benéficas para os trabalhadores, patrões e governo.

O credor conta com um novo recente problema: acabou a prisão do depositário fiel de bens. Agora o que fazer? Penhora "on line"? E se o devedor não deixa dinheiro na conta? Arcar com despesas do depositário judicial para os bens ficarem em seu poder? O credor ficar como depositário e ter que cuidar dos bens sob sua guarda assumindo o risco do seu desaparecimento? O que fazer?

O credor para assegurar o recebimento de seu crédito toma como base os títulos executivos extrajudiciais, qual o melhor e mais seguro titulo de crédito para o recebimento? Como cobrar o devedor? Que precauções tomar para perder seu crédito? Cuidados para não negativar o nome do devedor indevidamente e ao invés de ser credor ainda sair como devedor. Como o credor pode receber seu crédito de forma mais rápida?

E o devedor, o que ele pode fazer para ganhar um fôlego para pagar suas dívidas. Qual o melhor caminho a seguir: será que pede recuperação judicial? Será que pede recuperação extrajudicial? Como buscar uma solução junto aos credores? E a pressão dos credores: como lidar com ela? Como recuperar seu crédito? Como obter crédito para se recuperar? Como negociar com os bancos e baixar sua dívida bancária?

Este projeto se for aprovado no Congresso Nacional em seus termos atuais, estabelece no artigo 4º, §2º, multa de R$ 1.000,00 por cada empregado à empresa que não tomar medidas preventivas para se evitar o assédio moral nas relações de trabalho.

O importante neste momento é que as empresas tomem medidas preventivas para se evitar o assédio moral, pois assim elas já estarão se prevenindo no presente de pagar indenizações por causa do assédio moral. Pois, mesmo que esta multa não seja aprovada, é obrigação do empresário evitar o assédio moral dentro da empresa. Assim, a empresa que desde já prevenir o assédio moral estará economizando com o pagamento de altos valores de indenização.

O empresário é o primeiro a sofrer com o assédio moral, pois, além de ter que pagar altos valores de indenização por danos materiais e morais, ainda tem seu nome empresarial, sua marca denegridos, pois, as pessoas que tomam conhecimento da condenação da empresa observam que o empresário não dá a devida atenção aos seus empregados. Ainda, o empresário perde na produtividade já que a ausência do empregado e o treinamento de um novo em seu lugar geram perda de tempo e perda de dinheiro. O empregado também sofre, pois tem sua saúde mental e física atingidos e começa a ter vários problemas de saúde, como depressão, taquicardia, problemas gástricos, etc....podendo inclusive o assédio levar o trabalhador a morte! E para finalizar a sociedade também perde. Ela perde porque o assédio tem um custo humano, é a integridade física e mental de uma pessoa que é atingida e aquelas pessoas próximas a ela, sobretudo seus amigos e familiares acabam sofrendo juntos. Em alguns casos, ocorrem separações. Ainda, para finalizar, o vítima do assédio precisa se tratar e vai buscar tratamento médico e quem acaba pagando este tratamento, quando for público, é a própria sociedade que paga impostos.

Como se percebe, o empresário precisa informar e formar seus empregados para evitar o assédio moral nas relações de trabalho. Este é o melhor caminho para ele evitar o pagamento de multas, indenizações e demonstrar que cuida da saúde de seus empregados.

O que antes era uma opção, fazer um curso de reciclagem ou atualização profissional, hoje se tornou uma necessidade. Isso, porque hoje o mundo profissional está cada vez mais concorrido. As empresas cada vez mais buscam profissionais criativos, atuais e não só mais um diploma debaixo do braço.

O profissional da atualidade deve estar atento às oportunidades, e as inovações que transformam sua profissão e o meio em que atua. Deve principalmente, poder entender o que é solicitado dele e buscar conhecimento e se aprofundar cada vez mais para manter sua empregabilidade.

Uma das opções para quem já tem uma formação e busca aperfeiçoamento específico, são os cursos de curta duração, que normalmente tratam de assuntos atuais e trazem profissionais atuantes no mercado para aplicá-los. Esses cursos normalmente são procurados por quem busca atualização constante e com especialistas que falem a mesma língua do profissional.

A dissolução societária tem como principais causas: a retirada, morte ou exclusão de um ou mais sócios.

Um processo destes pode levar vários anos e trazer grandes custos aos seus sócios. Para evitar este tipo de situação é melhor o empresário estar prevenido suas dificuldades e saber como lidar com estas situações. Esta prevenção começa com a elaboração do contrato social e pode ainda, após a constituição da sociedade, ser realizada através de alteração contratual.

Nossa experiência em muitas destas causas vem nos demonstrando que a busca de uma solução conciliatória é uma boa excelente solução para apurar os haveres dos sócios. Porém, quando esta solução não se dá nesta forma, é importante que as pessoas envolvidas saibam como lidar com esta situação para não terem perda patrimonial.

Além do desgaste emocional, poderá haver a perda financeira, esta causada pela demora no seu recebimento. Com soluções inovadoras, o empresário pode tomar medidas de urgência e com isso agilizar seu recebimento.

Nenhum empregado deseja ser guiado por um administrador a quem falte coragem e autoconfiança. É o estilo de liderança positiva aquele eu ousa nas tarefas e se vale de oportunidade não tentadas anteriormente. Um Gerente de Vendas bem sucedido irá às ruas e venderá junto com seus vendedores quando o mercado está difícil ou quando o pessoal de vendas encontrar-se sob extrema pressão. Tal gerente sabe que se arrisca a tornar-se impopular. Contudo, ao liderar pelo exemplo, manterá a motivação da equipe.

O Gerente que não consegue se auto-motivar não tem a menor chance de ser capaz de motivar os outros.

Esta é uma grande qualidade de um líder eficaz e a fim de ter o respeito da equipe, o gerente deve ser sensível ao que é direito e justo. O estilo de liderança segundo o qual todos são tratados de forma justa e igual sempre cria uma sensação de segurança. Isso é extremamente construtivo e um grande fator de nivelamento.

O líder motivado sempre tem objetivos claros e definidos e planejou a realização de seus objetivos. Ele planeja o trabalho e depois trabalha o seu plano coma participação de seus subordinados.

O gerente que vacila no processo decisório mostra que não está certo de si mesmo, ao passo que um líder eficaz decide depois de ter feito suficientes considerações preliminares sobre o problema. Ele considera mesmo a possibilidade de a decisão que está sendo tomada vir a se revelar errada.

Muitas pessoas que tomam decisões erram algumas vezes. Entretanto, isto não diminui o respeito que os seguidores têm por elas. Sejamos realistas: um gerente pode tomar decisões certas, mas um líder eficaz decide e mostra sua convicção e crença na decisão ao manter-se fiel a ela, sabendo, no entanto, reconhecer quando erra. Assim, seu pessoal tem força para sustentar aquela decisão junto com o gerente.

Um dos ônus da liderança é a disposição para fazer mais do que é exigido do pessoal. O gerente que chega antes dos empregados e que deixa o serviço depois deles é um exemplo deste atributo de liderança.

As pessoas respeitam tal qualidade. Ela inspira confiança e também constrói e mantém uma equipe com entusiasmo.

O líder de sucesso deve possuir a capacidade de colocar-se no lugar de seu pessoal, de ser capaz de ver o mundo pelo lado das outras pessoas. Ele não precisa concordar com essa visão, mas deve ser capaz de entender como as pessoas se sentem e compreender seus pontos de vista.

O líder bem sucedido entende e executa cada detalhe do seu trabalho e, é evidente, dispõe de conhecimento e habilidade para dominar as responsabilidades inerentes à sua posição.

Outros ônus da liderança é assumir responsabilidade pelos erros de seus seguidores. Caso um subalterno cometa um erro, talvez por incompetência, o líder deve considerar que foi ele quem falhou. Se o líder tentar mudar a direção dessa responsabilidade, não continuará liderando e dará insegurança a seus seguidores. O clichê do líder é: "A responsabilidade é minha".

O líder de sucesso está sempre procurando maneiras de espelhar suas habilidades em outras pessoas. Dessa forma ele faz os outros evoluírem e é capaz de "estar em muitos lugares diferentes ao mesmo tempo". Talvez este seja um dos maiores atributos de um líder: ser capaz de desenvolver outros lideres. Pode-se julgar um líder pelo número de pessoas em que ele refletiu os seus talentos e fez evoluir.

A expressão "A menos que batalhemos por alguma causa, nos deixaremos levar por qualquer causa" resume bem a importância de ter-se uma causa pela qual valha a pena viver e trabalhar. Nada cuja aquisição tenha valor é muito fácil. O líder de sucesso tem a determinação de atingir objetivos não importando os obstáculos que surjam pelo caminho. Ele acredita no que está fazendo com a determinação de batalhar por sua realização.

Minha sugestão é a de que você leia uma, duas ou três vezes cada um desses atributos e medite cada um deles à luz de sua própria realidade como um profissional que tem a função de gerenciar, comandar, liderar pessoas. Detenha-se sobre cada um dos atributos e dê a você mesmo uma nota de zero a 10 em cada um deles, fazendo um propósito de auto–aperfeiçoamento. Repita essa auto-avaliação semanalmente.

Luiz Almeida Marins Filho, Ph.D.
Anthropos Consulting

Ministrado pela jornalista e empresária Vera Lúcia Rodrigues, o curso "Como a utilização da imprensa pode alavancar negócios – transformando empresas em notícia", focalizará de forma clara e objetiva como é possível criar uma rede de relacionamento com os profissionais dos principais veículos de comunicação e da mídia especializada e qual a importância de transmitir a eles informações relevantes, fidedignas e que sejam de interesse do público leitor. "Não há dúvida de que uma boa propaganda pode atrair a atenção e firmar uma imagem. Mas apenas uma notícia publicada em um jornal ou revista tem a credibilidade que hoje as empresas buscam junto ao seu público alvo e acionistas", destaca Vera Lúcia. No entanto é necessário saber identificar o que vale e deve ser divulgado, qual o momento mais oportuno e de como transformar os executivos e técnicos de uma empresa em fontes reconhecidas de informação.

O curso irá focalizar essas questões e também fornecerá exemplos reais de como algumas empresas conseguiram registrar excelentes resultados através de um trabalho focado na imprensa. São cases de sucesso obtidos através da experiência prática de Vera Lúcia Rodrigues que há 28 anos comanda a Vervi Assessoria e Comunicação, especializada em assessoria de imprensa. Serão analisados também outros temas, entre os quais a importância do fortalecimento da marca, definição do que é assessoria de imprensa, o processo de produção de notícias dentro do universo corporativo, ações que visam a melhor utilização da imprensa para gerar aumento da visibilidade da empresa, e exemplos de como um mesmo fato pode ser noticiado de diferentes formas.

O Treinamento "Como a utilização da imprensa pode alavancar negócios – transformando empresas em notícia" será realizado no dia 7 de abril, no período das 8h30 às 18h, no Tulip Inn Paulista Convention. Rua Apeninos, 1070, Paraíso – São Paulo – SP. As inscrições podem ser efetuadas através dos telefones (11) 2092-9047 e 2801-9600 ou pelo site neste link.

Ter uma boa rede de contatos é fundamental para a vida profissional e social. Quanto maior e mais qualificada mais chances de você ter relações positivas e produtivas. O ser humano é essencialmente social, ou seja, tem hábitos de convívio com outras pessoas. Se pudermos tirar proveito disto melhor.

Há algumas ações importantes que diferenciam os que fazem networking daqueles que se tornam chatos e oportunistas. Segue abaixo cinco dicas para fazer um bom networking.

1. Identifique sua rede - quem são seus amigos, conhecidos, contatos etc? Procure diferenciar as pessoas que conhece por categorias para facilitar a organização de sua rede de contatos. Uma das formas mais simples é fazer uma lista de pessoas e classificar conforme categorias definidas por você: negócios, família, amigos, faculdade, esportes etc.

2. Mantenha contato - uma das estratégias mais simples e importantes é manter contato com seus amigos e conhecidos com regularidade. Existem pessoas que passam anos sem falar com amigos e quando surge uma necessidade pessoal surgem do nada. Quanto maior o distanciamento menor a chance das pessoas lembrarem de você e, principalmente, prestarem qualquer auxílio. Porém, o cuidado básico é não exagerar.

3. Participe de eventos - quanto mais você estiver presente em eventos importantes mais as pessoas saberão sobre você. Novamente o cuidado é para não exagerar e se tornar figurinha fácil. Aquele que todo mundo sabe que vai encontrar em todos os lugares. Faça escolhas.

4. Use a tecnologia - hoje em dia as redes sociais virtuais estão se tornando grandes aliadas para o networking. Conheça e participe destas redes: orkut, via6, linkedin, dihitt, twitter etc. Cuidado para não ficar viciado e esquecer que o mais importante ainda é o contato pessoal.

5. Crie uma rotina - estabeleça padrões e critérios para os contatos profissionais. Marque um dia da semana ou período para fazer contatos com pessoas estratégicas. No campo pessoal o mais importante é lembrar que os amigos gostam de receber um telefonema, torpedo, e-mail ou visita. Diversifique e não "alugue" uma única pessoa.

Qual sua dica para fazer um bom networking? O que você faz, qual sua estratégia?

Antaeus é filho de Gaia, e invencível enquanto conseguir manter os seus pés na Terra. Por mais que tivesse sido arremessado ao chão por Hércules, ele voltava cada vez mais forte. A Terra é a fonte de sua força. Apesar do filho de Zeus ter descoberto seu segredo e acabado com sua existência, a mensagem é bastante clara: A Terra dá força ao filho de Gaia.

Hoje, somos mais de 6 bilhões. Filhos contemporâneos da Mãe Terra, vem de longe o aviso para não deixar de ter os pés bens firmes junto a ela, sob pena de sucumbirmos frente a perspectiva de perder sua força. A alegoria representada pelo levantar Antaeus do solo, retirando o seu contato com a Terra, para tirar-lhe então a vida, está ganhando cada vez mais contornos modernos.

As empresas hoje estão sendo chamadas para a luta pela sobrevivência da Terra. Sem a sustentação de Gaia, estaremos todos à mercê de um futuro incerto, que está sinalizando com aquecimento global, falta de água e extinção da biodiversidade, para citar apenas três dos principais problemas enfrentados pela população mundial. Para conseguir sobreviver, é preciso voltar a valorizar a nossa ligação de força com a Terra.

Ocorre que ao longo do tempo, a produção industrial, a capacidade gerencial, a organização, o capital e outros, foram sendo cada vez mais valorizados e perseguidos pela sociedade. Ao distanciar-se dos valores relacionados com a Terra, a humanidade perigosamente se coloca em risco, como aconteceu na fábula Grega. É um sentimento de que todos comungam, em menor ou maior grau.

As principais organizações mundiais, sejam elas assembléias globais, multilaterais ou bilaterais, assim como empresas multinacionais e corporações de todos os tamanhos, tem atentado para esse fato e, em conjunto, buscado soluções. A mais promissora delas parece ser a valorização e o pagamento por serviços ambientais.

Serviços ambientais são, por definição, prestados pelos ecossistemas para prevenir, evitar ou mitigar os efeitos indesejados dos produtos ou serviços da atividade humana. O Pagamento por Serviços Ambientais é uma forma de valorizar essas ações que os ecossistemas fornecem, livremente, para toda a humanidade.

Existem mais de 30 diferentes serviços ambientais agrupados em quatro classificações principais (suprimento, cultural, regulatório e de suporte). O termo “serviço” vem do latim servitium (condição de escravo), o estado de que é servo, no dever de servir. São serviços prestados pela Terra, através de seus ecossistemas, para o bem-estar humano.

Serviços são ações que satisfazem imediatamente necessidades de outros indivíduos. São coisas intangíveis. O Setor é responsável por mais da metade do PIB e emprego das economias modernas. Serviço é ainda uma espécie de trabalho. Pode haver trabalho, sem que haja relação jurídica, mas só haverá serviço no bojo de uma relação jurídica. Portanto, não haverá Pagamento por Serviços Ambientais sem regulamentação jurídica do mesmo.

Flagradas praticando toda forma de ação destituída da preocupação com o meio ambiente, as empresas tem sido alçadas com força para longe da Terra – criou-se uma dicotomia entre homem x natureza. A atividade empresarial está sendo posta, pela própria sociedade, cada vez mais afastada de qualquer laço com o planeta que a insere. Em se deixar levar por esse movimento de artificialização da atividade empresarial, os empreendedores modernos fatalmente cairão, vítimas da herculanea competitividade do mundo globalizado.

As empresas são fruto da sociedade, assim como Antaeus é filho de Gaia, e estão atentas para esse movimento “ambientalista”. Na busca por se aproximar novamente da Terra e recuperar sua força, o movimento empresarial está descobrindo nos Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA, uma forma segura de recuperar seus laços com Gaia. Do problema surgiu a oportunidade. Se são as empresas que destroem o planeta, são também as empresas que o constroem.

As empresas que investem na recuperação da Terra, conseguem alcançar o equilíbrio da equação da vida empresarial (a neutralização de seus impactos ambientais) e, de quebra, tem em mãos uma poderosa ferramenta de marketing ambiental. São os sistemas de PSA, com destaque para carbono, água e biodiversidade.

As empresas que estão se posicionando rapidamente junto da Terra, vão ganhando novamente suas forças e se preparando para enfrentar os desafios da economia ambiental, seja ela de restrição de carbono, de limitação da água ou de conservação da biodiversidade, citando apenas esses três aspectos. Os PSA são uma forma da empresa demonstrar que acredita e cuida da Terra, que em retribuição lhe concede poder para continuar sua luta, na conturbada arena do comércio global.

É disso que trata a Certificação de Carbono, a Certificação de Água e a Certificação de Biodiversidade (pode incluir ainda dezenas de outros serviços - polinização, beleza cênica, inspiração, aromas etc). São ações das corporações para retirar gases do efeito estufa do ar, manter e melhorar a quantidade e qualidade da água e cuidar da biodiversidade. Essas iniciativas empresarias são uma forma de trazer as atividades humanas mais para perto da Terra, reconhecendo sua importância e participando dos esforços para mantê-la viva e poderosa.

Em todo o mundo, começam a surgir e se consolidar iniciativas empresarias voltadas para a redução, mitigação e compensação pelos impactos que as atividades humanas trazem ao meio ambiente. Essas ações estão centradas na capacidade de melhorar as características ambientais da produção.

As empresas estão realizando inventários dos impactos ambientais das suas unidades e de toda a cadeia produtiva, como forma de iniciar um controle, promover medidas de redução e mitigação e avaliar a necessidade de compensação dos seus impactos ambientais. Com essa iniciativa, elas podem ganhar o direito de receber certificados de neutralização ambiental de suas operações.

O certificado de neutralização atesta que uma determina empresa realizou algum tipo de investimento, direto ou indireto, para recuperar o dano ou impacto que causa em um determinado serviço ambiental fornecidos pelos ecossistemas. Podem ser impactos na composição de gases da atmosfera, na qualidade e quantidade de água, na biodiversidade e assim por diante.

Para mensurar os impactos existem diferentes metodologias, incluindo para mensurar as emissões de GEE, a quantidade e qualidade de água (azul, verde, cinza e virtual) e a biodiversidade. Essas metodologias são empregadas para realizar o inventário dos impactos ambientais. Esses inventários podem ser certificados por auditorias externas contratadas.

O mesmo ocorre com os inventários de serviços ambientais dos ecossistemas, que podem ser certificados por diferentes sistemas. Exemplos são as Reduções Certificadas de Emissões – RCEs, os VCU (do inglês Voluntary Carbon Units), a Pegada Hídrica (Waterfootprint), a Pegada Florestal (Forest Footprint), a Pegada Ecológica (Ecological Footprint), o WaterSense (certificação hídrica da Agência Ambiental dos EUA – EPA), o Programa de Neutralização da Biodiversidade nos Negócios - BBOP (Business and Biodiversity Offset Program), os certificados ISO para emissões de carbono, neutralização de carbono e água (em elaboração). Esses programas desenvolveram metodologias variadas para identificar, avaliar, monitorar e valorar os mais importantes serviços ambientais prestados pelos ecossistemas, em suas diversas escalas (locais, bacias hidrográficas, biomas, ecossistemas, países e global) e buscando o equilíbrio entre as demandas sociais, econômicas e ambientais do desenvolvimento.

Os selos de certificação validam o comprometimento ambiental dos negócios. Dessa forma, com a adoção de medidas de promoção do marketing ambiental dos empreendimentos, os investidores e as empresas ganham uma proteção extra contra os riscos que podem afetar a implantação de suas atividades. As empresas certificadas podem estar preparadas para competir dentro de um cenário econômico e social que, cada vez mais, aprecia as medidas de caráter ambiental tomadas pelos negócios. Os impactos positivos da adoção de práticas certificadas de neutralização dos impactos ambientais dos empreendimentos geram resultados que vão facilitar, por exemplo, a participação em audiências públicas e o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos.

Sistemas de auditoria independente, que garantem a correta avaliação, mensuração, monitoramento e neutralização dos impactos dos empreendimentos na prestação de serviços ambientais dos ecossistemas em que se inserem, são uma forma de facilitar a análise dos processos pelos técnicos dos órgãos ambientais. Muitas das instituições que fornecem os selos de certificação possuem acordos de cooperação técnica ou observadores convidados dos próprios organismos ambientais – uma forma de garantir transparência e confiabilidade aos sistemas. O licenciamento ambiental de empreendimentos que demonstram a capacidade de receber esses selos, pode ocorrer de forma mais ágil.

Os empresários, como ninguém, sabem que o mundo dos negócios é uma eterna luta contra os poderes da regulamentação, competição e auto-sustentabilidade. Para enfrentar essa batalha munido de força, eles estão descobrindo a cada dia que a Terra é o melhor aliado. Defender a Terra é uma forma de defender os negócios.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

• I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
• II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
• III - pelo credor de pensão alimentícia;
• IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
• V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
• VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
• VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso.

O “caput” do artigo deixa claro que o bem de família é impenhorável na execução, porém, abre certas exceções. Dentre estas exceções, podemos ver que o imóvel é penhorável por dívidas de IPTU, segundo estabelece o inciso IV. Agora nos resta saber se estas hipóteses são taxativas ou exemplificativas, ou seja, além das prevista expressamente poderíamos ter outras?

Entendemos que não porque o espírito da Lei foi o de proteger o bem de família e não abrir espaço para que ele seja penhorado, pois se a intenção do legislador fosse a de abrir espaço para sua penhorabilidade deveria ter descrito outras hipóteses expressamente.

Ocorre que nosso posicionamento não vai ao encontro da recente e anti-social decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 959442, publicado no DJ em 19/02/2010, o qual veio a reconhecer a penhorabilidade do bem de família oferecido espontaneamente em garantia para o oferecimento de embargos à execução e ainda veio a “enterrar” o devedor por ato atentatório a dignidade da Justiça o condenando ao pagamento de multa no valor correspondente a 15% sobre o valor da execução ao afirmar que o mesmo agiu de má-fé ao oferecer seu único bem em garantia.

Podemos observar que na realidade muitos devedores oferecem seu bem de família justamente para garantir o juízo e poder se defender já que muitos julgadores formalistas entendem que sem esta garantia não pode ser apresentada a defesa do devedor por meio de embargos à execução. Ora, como o devedor tendo um único imóvel poderá se defender sem garantir o juízo? Se ele não nomear o bem, o credor poderá indicá-lo à penhora. Neste caso o imóvel será impenhorável. Porém, se ele espontaneamente o indicar, correrá o risco de perdê-lo e ainda ser condenado por ato atentatório à dignidade da Justiça, como ocorreu no julgado em que comentamos. Se o devedor não indica um bem e é executado fica com “fama de mal pagador”, ou seja, para ele se ver livre desta fama muitas vezes só lhe resta nomear seu único bem e tentar se ver livre da execução. Daí, se livrando da execução, provavelmente deverá receber indenização pelos danos sofridos.

Ainda é importante ser destacado que existem discussões para saber se o bem penhorado é ou não bem de família. Neste julgamento ainda aconteceu isso. Indo mais além, muita gente não sabe que se oferecer espontaneamente o imóvel numa execução fiscal este poderá ser penhorado, pois, como se pode conhecer o julgamento de cada juiz se muitas vezes se diferenciam? Estaria ele agindo de má-fé porque não tinha uma bola de cristal para saber como os julgadores que iriam julgar sua causa pensariam?

Não! O próprio STJ em julgados anteriores (AgRg no REsp 813546 / DF e AgRg no REsp 959442 / RS ) entendeu que o bem de família oferecido para ser penhorado espontaneamente é impenhorável.

Pelas circunstâncias atuais não basta conhecer o direito, é preciso conhecer o que cada julgador pensa e ainda descobrir quem julgará a causa, caso contrário, mesmo se conhecendo a Lei, a doutrina e jurisprudência correm-se o risco de perder uma causa ou então ganhar, faça sua aposta!

O Treinamento "Como Evitar Perda Patrimonial Diante de Ações de Execução Fiscal" será realizado no dia 8 de junho, no período das 8h30 às 18h, no Tulip Inn Paulista Convention. Rua Apeninos, 1070, Paraíso – São Paulo – SP e abordará temas tais como o apresentado neste artigo. As inscrições podem ser efetuadas através dos telefones (11) 2092-9047 e 2801-9600 ou pelo site neste link.