POLÍTICA DE INSCRIÇÃO - LEIA ANTES DE PROSSEGUIR
Informações Legais - Tributação
A partir de 01/Agosto/2006, informamos que todas as notas serão emitidas eletronicamente através do portal da Prefeitura do Município de
São Paulo e enviadas por e-mail seguindo a determinação da Prefeitura de São Paulo. Para mais informações, acesse o
site: ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/index.asp.
A Tríade Eventos e Treinamentos Corporativos Ltda sob a expressão marcária MBA Treinamentos, com sede à Avenida Campanella, 44 - Cj. 08, C.A.E. Carvalho, São Paulo, SP, CEP 08220-830,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.540.852/0001-46, DECLARA para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10833,
de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, o declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
A Nota Fiscal será emitida somente após a confirmação do pagamento. Para casos especiais, solicitamos entrar em contato com nossa Central de Atendimento pelo telefone 55 11 3926-0116 para obter orientação sobre os procedimentos.
Cancelamentos e Substituições
- Os pagamentos serão convertidos em créditos para futuros eventos da MBA Treinamentos com validade de (12) doze meses a partir da data do cancelamento;
- Não haverá implicação de pagamento quando o cancelamento for efetuado com (15) quinze dias de antecedência à realização e dentro do mesmo mês de emissão da Nota Fiscal;
- A MBA Treinamentos fará a cobrança do imposto retido para cancelamentos que transponham o mês da data de emissão da Nota Fiscal;
- As substituições serão aceitas a qualquer momento e sem nenhum custo extra, inclusive na data da realização;
- Depois de realizado um credenciamento, não serão aceitas substituições;
- O não comparecimento, mesmo que de um substituto previamente informado, não configurará como crédito, sendo cobrado o valor integral do evento.
Alteração da Programação
- A MBA Treinamentos se reserva no direito de alterar ou modificar os palestrantes e/ou tópicos anunciados a qualquer momento;
- Os pagamentos efetuados até a data da alteração serão transferidos para a nova data sem nenhum custo adicional;
- A MBA Treinamentos comunicará com antecedência a alteração de data e/ou local do evento.
A MBA Treinamentos fica isenta de responsabilidades caso o evento seja alterado, adiado ou cancelado devido a motivos de força maior não previstos, incluindo: restrições governamentais e/ou regulamentais, guerra ou ameaça de guerra, terrorismo ou ameaça de terrorismo, desastres, desordem civil, distúrbios e/ou greves, restrições, suspensões e/ou restrições de transporte público ou qualquer outra emergência.
